ATA DA QÜINQUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 29.06.1998.

Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Qüinquagésima Segunda Sessão Ordinária, e da Segunda, da Terceira e da Quarta Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas, juntamente com as Atas da Qüinquagésima e da Qüinquagésima Primeira Sessões Ordinárias. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador João Carlos Nedel, a Indicação nº 57/98 (Processo nº 2060/98); pelo Vereador João Dib, o Pedido de Informações nº 97/98 (Processo nº 2093/98); pelo Vereador Luiz Braz, os Pedidos de Informações nºs 91, 92, 93, 95 e 96/98 (Processos nºs 2028, 2029, 2030, 2050 e 2052/98, respectivamente); pelo Vereador Nereu D'Ávila, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 580/98, do Senhor Valmir Martins Batista, Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RS; 2422/98, do Senador Esperidião Amin; s/nº, do Pai Ailton da Oxum, Presidente do Órgão Superior Estadual dos Cultos Afro-Brasileiros e Exubandeiros - OSECAE; s/nº, do Senhor Luiz Augusto Gemelli, Presidente do Rotary Club de Porto Alegre - Rodoviária; Fax do Senhor Veiga Domingos; Impressos: da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS, divulgando o XXI Encontro Estadual de Vereadores, Assessores, Técnicos Legislativos e Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul; da Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN, comunicando sua mudança de endereço; do Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios, divulgando o Congresso Interestadual de Prefeitos e Vereadores; Telegramas: do Senhor Luiz Antônio Tirello, Secretário do Trabalho, Cidadania e Assistência Social do Estado/RS; do Senhor Flávio Vaz Netto, Secretário Estadual dos Transportes/RS; do Senhor Nelson Boeira, Secretário do Estado da Cultura/RS; do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul; do Senhor João Carlos Bona Garcia, Chefe da Casa Civil do Estado/RS; da Senhora Maria do Carmo Bueno, Deputada Estadual/RS; do Senhor Arno Franz, Deputado Estadual/RS; do Desembargador Cacildo de Andrade Xavier, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Após, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado do Rio Grande do Sul, e concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Cézar Pureza, Presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre - SIMPA, e ao Senhor Gomercindo de Araújo, Guarda Municipal, que discorreram acerca da data-base de reajuste salarial dos funcionários municipais de Porto Alegre e teceram considerações sobre problemas ora enfrentados pelos integrantes da Guarda Municipal, defendendo a adoção de medidas que permitam a melhor formação técnica desses profissionais e criticando a implantação de sistemas de alarme eletrônico nos prédios do Município. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Gerson Almeida, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol. Na oportunidade, os Vereadores João Dib e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do Requerimento verbal do Vereador Gerson Almeida, anteriormente referido, e o Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário do Senhor Mário Elieser Krug Borba, funcionário deste Legislativo, ocorrido no dia vinte e sete de junho do corrente. Em prosseguimento, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do trigésimo dia de falecimento do Senhor Leônidas Rangel Xausa, nos termos do Requerimento nº 141/98 (Processo nº 1768/98), de autoria do Vereador Gerson Almeida. Compuseram a Mesa: o Vereador Clovis Ilgenfritz, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, presidindo os trabalhos; o Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado, representando o Governador do Estado do Rio Grande do Sul; o Professor Milton Rodrigues Paim, Vice-Reitor, representando o Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; o Vereador Juarez Pinheiro, 1º Secretário da Casa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Gerson Almeida historiou fatos relativos à trajetória pessoal e política do Senhor Leônidas Rangel Xausa, destacando sua atuação enquanto detentor de mandato eletivo como Vereador e Senador da República, bem como o seu trabalho durante o período em que foi Secretário de Governo do Município. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou, como extensão da Mesa, as presenças dos Senhores Mercedes Canepa e André Marenco do Santos, Professores do Departamento de Ciências Políticas da UFRGS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib prestou sua homenagem ao Senhor Leônidas Rangel Xausa, lembrando episódios da vida profissional de Sua Senhoria e lendo trechos de correspondência endereçada ao Senhor José Loureiro da Silva, enviada pelo Senhor Leônidas Rangel Xausa no dia dez de novembro de mil novecentos e sessenta. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Professor Milton Rodrigues Paim, que, em nome da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, destacou o significado e a justeza da homenagem prestada por este Legislativo ao Senhor Leônidas Rangel Xausa. Após, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, registrando os nomes do Professor Hélgio Trindade, ex-Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, da Professora Andréa Santos e da Socióloga Carmem Ribeiro. Às quatorze horas e cinqüenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos. Às quatorze horas e cinqüenta e três minutos, constatada a existência de "quorum", foram reabertos os trabalhos e aprovado Requerimento verbal da Vereadora Maria do Rosário, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se ORDEM DO DIA. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o transcurso, no dia de hoje, dos aniversários dos Vereadores Pedro Américo Leal e Sônia Santos. Foi aprovado Requerimento da Vereadora Anamaria Negroni, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/97, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezoito votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Carlos Garcia, Maria do Rosário, João Dib, Cláudio Sebenelo, Fernando Záchia, Hélio Corbellini e Nereu D'Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Deputado Estadual Pedro Alvarez. Após, foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Maria do Rosário, adendado pelo Vereador Nereu D’Ávila, solicitando alteração na ordem de votação da matéria constante da Ordem do Dia. Na ocasião, através de Questões de Ordem, os Vereadores Maria do Rosário, João Dib e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão e da possibilidade de realização de Sessão Extraordinária no dia trinta de junho do corrente. Também, o Senhor Presidente procedeu à leitura de Parecer Prévio da Procuradoria deste Legislativo, em resposta à Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Dib na Sessão Ordinária do dia vinte e seis de junho do corrente, acerca da possibilidade de extinção da Empresa Portoalegrense de Turismo e de alteração das condições de funcionamento da Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre sem a oitiva da assembléia geral dos acionistas. Ainda, foram apregoadas a Emenda nº 04, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, subscrita pelo Vereador Fernando Záchia, ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 06/97 (Processo nº 482/97), e a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Carlos Garcia, à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 19/98 (Processo nº 2036/98). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 19/98, com ressalva da Emenda e Subemenda a ele apostas, por trinta votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, João Dib, Pedro Américo Leal, Henrique Fontana, Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol e Elói Guimarães e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Maria do Rosário, Reginaldo Pujol, Antonio Hohlfeldt e Carlos Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Cláudio Sebenelo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista e tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro Ruas. Durante a discussão deste Projeto, o Vereador João Carlos Nedel cedeu seu tempo ao Vereador João Dib. Foi aprovada a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 19/98, por vinte votos SIM e treze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Cláudio Sebenelo, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães. Foi aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 19/98, por dezenove votos SIM, doze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Renato Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista, Não os Vereadores Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães e optado pela Abstenção o Vereador Pedro Ruas. Na oportunidade, face à Questão de Ordem suscitada pelo Vereador Henrique Fontana, o Senhor Presidente prestou informações acerca da possibilidade de discussão e encaminhamento à votação da Emenda acima referida. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 190/97, 29 e 49/98. Na oportunidade, através de Questão de Ordem, os Vereadores Reginaldo Pujol e Nereu D’Ávila manifestaram-se acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 49/98. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Fernando Záchia, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque da expressão “Vargas de” constante da ementa e do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 56/98. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 56/98, com ressalva do destaque a ele aposto. A seguir, foi votada em destaque e rejeitada a expressão “Vargas de”, constante da ementa e do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 56/98. Após, foram apregoadas a Emenda nº 20, de autoria da Vereadora Maria do Rosário, ao Projeto de Lei do Executivo nº 07/97 (Processo nº 925/97), e as Emendas nºs 01 e 02, de autoria da Vereadora Maria do Rosário, ao Substitutivo nº 01 aposto a este Projeto. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 07/97, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, João Dib, Cláudio Sebenelo, João Carlos Nedel, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Pedro Américo Leal, Juarez Pinheiro, Isaac Ainhorn, Nereu D’Ávila, Renato Guimarães, Hélio Corbellini, interrompendo-se o processo de discussão face à inexistência de “quorum”. Durante a discussão deste Projeto, os Vereadores Gilberto Batista e Carlos Garcia, cederam seus tempos para os Vereadores Reginaldo Pujol e Hélio Corbellini, respectivamente, e foi aprovada a prorrogação dos trabalhos, nos termos regimentais. Também, através de Questão de Ordem, os Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol e Juarez Pinheiro manifestaram-se acerca do Parecer da Procuradoria da Casa, anteriormente referido, relativo à possibilidade de extinção, sem a oitiva de assembléia geral, da Empresa Portoalegrense de Turismo. Ainda, os trabalhos estiveram suspensos das dezessete horas e quarenta e dois minutos às dezessete horas e quarenta e três minutos, nos termos regimentais, e o Senhor Presidente, respondendo à Questão de Ordem do Vereador Reginaldo Pujol, prestou informações acerca do Substitutivo e das Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 07/97, e, respondendo à Questão de Ordem do Vereador Nereu D’Ávila, prestou informações acerca da ordem de inscrição dos Senhores Vereadores para discussão deste Projeto. Às dezenove horas e quinze minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às quatorze horas e quinze minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. César Pureza, representando o SIMPA (Sindicato dos Municipários de Porto Alegre) está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. CÉSAR PUREZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, colegas municipários. O SIMPA, mais uma vez, usa a Tribuna Popular e vem a esta Casa solicitar a imediata ação do Poder Legislativo independente, com o propósito de restabelecer alguns direitos descumpridos por parte do Executivo Municipal. O SIMPA continua discutindo a data-base e fica surpreso quando a Administração Popular admite, inclusive à comissão que acompanha o dissídio, que não tem condições de observar o preceito legal, no que tange à interpretação contábil do repasse do SUS. Insistentemente esperamos que esta Casa, que o Legislativo, faça cumprir essa regra legal. O SIMPA não quer se apropriar de receita do SUS, os municipários têm isso muito claro e esta diretoria, da mesma forma. O repasse do SUS, de acordo com o laudo e o parecer do Tribunal de Contas, é receita-corrente sim, portanto, tem que ser considerado na globalidade das receitas.

E isso nos permite afirmar, Sr. Presidente, que o laudo está, mais uma vez, correto. Laudo esse, que vem sendo oferecido impondo ao Executivo Municipal, desde 1995, quando assumimos o Sindicato.

Nós temos uma responsabilidade com os municipários e com a população. Não estamos reivindicando nenhum direito, nenhuma política salarial em que não seja observado o aspecto legal.

O gasto com pessoal hoje, de acordo com o laudo, não ultrapassa 45%. Portanto, tem condições sim, de ser observado e de que haja uma reposição salarial com índice a ser definido na negociação do dissídio.

O SIMPA insiste com a retomada da discussão, sob o ponto de vista técnico. E tem a plena certeza de que no dissídio vai prevalecer o aspecto técnico com relação ao repasse do SUS.

A gestão UAMPA, atenta aos interesses da categoria, acompanha os processos que percorrem esta Casa.

Colegas municipários, surpreendentemente, no dia 23, o Executivo Municipal encaminha à Câmara Municipal mais um Projeto que beneficia somente uma parcela dos municipários, com a famosa GIT. O propósito está plenamente claro, é dividir mais a categoria.

E nós temos a absoluta certeza de que, inclusive a Bancada do Partido dos Trabalhadores, com a independência de cada Vereador, fará prevalecer a coerência desse Partido que defende os interesses dos trabalhadores. E com isso, nós estamos reivindicando que essa Bancada vote favoravelmente à Emenda do Ver. Jocelin Azambuja, que estende a GIT aos professores, que são técnicos, que possuem terceiro grau.

Nós temos absoluta certeza de que, mesmo dessa forma descabida, estabeleceremos o que nos é de direito, aprovando a Emenda do Ver. Jocelin Azambuja.

Sr. Presidente, no segundo ponto da nossa Pauta, eu passo a palavra ao colega municipário, Guarda Municipal Gomercindo.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GOMERCINDO DE ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, colegas municipários e guardas municipais que se encontram aqui presentes e mais o SIMPA em especial, que nos está auxiliando nesta empreitada. Eu vou dividir a nossa Pauta em duas partes: a questão do porte de arma e a questão do telealarme.

Hoje, na parte da manhã, a comissão permanente dos guardas municipais e mais o SIMPA, com seu Presidente, César Pureza, estivemos com a Comissão Parlamentar de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, trazendo a nossa reivindicação para que ela se junte a nós para cobrar do Executivo a questão do porte de arma, que, hoje, deixou de ser uma contravenção; é crime estar com uma arma sem porte. Nessa condição, a Guarda Municipal se encontra. Alegam que o guarda deve usar a arma apenas no local de trabalho, mas até chegar ao local de trabalho, o guarda tem que apanhá-la e usar o coletivo. Até chegar ao local de trabalho, ele vai estar portando uma arma. Ele vai estar cometendo um crime por portar uma arma ilegalmente, porque ele estará conduzindo apenas uma cópia xerox do certificado de propriedade dessa arma que é do Município. Ele não tem um porte para transportar essa arma. Muitos colegas nossos têm sofrido constrangimento por parte de “blitz” e de policiais, quando, no processo de desarmamento, encontram o guarda municipal com a arma e sem o porte. Muitos dos nossos colegas foram parar em delegacia, passando por um vexame.

Hoje, na parte da manhã, junto com o Legislativo e o SIMPA, resolvemos cobrar do Governo Municipal que se estabeleça um convênio com o Governo do Estado para equacionar essa questão. Hoje, para dar segurança, o guarda tem que estar preparado. E outro detalhe importante é que tem muitos colegas nossos que estão despreparados para o ouso da arma. E a Administração cancelou no ano passado um convênio que tinha com a “Linha de Tiro”, para adequar, qualificar este cidadão para ter condições de prestar um bom trabalho. A nossa escola de qualificação, que fica no Parque da Harmonia foi fechada no ano passado por falta de verba, segundo alega a Administração.

Temos colegas que há mais de seis anos não recebem qualificação para prestar um bom trabalho, que não deu um tiro até hoje, e no entanto anda usando uma arma.

Estamos cobrando treinamento, qualificação dos funcionários. E no entanto, como é do conhecimento geral da comunidade, como a Administração tem divulgado pela mídia, a implantação do telealarme, isto a Guarda Municipal também está questionando. De que maneira está sendo feita? Segundo alega a Administração, para não onerar, segundo a Lei Camatta. Mas, o último concurso da Guarda Municipal foi feito há seis anos. De lá para cá tivemos óbitos, aposentadorias, readaptações, exoneração. A nossa categoria está sofrendo defasagem.

E agora pergunto: de seis anos para cá, a Administração não aumentou a arrecadação? Foi decrescente?

Proporcional a isto, aumentou a demanda do nosso trabalho, a comunidade está-nos cobrando. A Administração apresenta uma solução como o telealarme, transfere o guarda da noite para o dia e vão substitui-lo pelo alarme eletrônico, que não previne o ato delituoso, ele apenas vai comunicar, depois que o ato ocorreu, desloca uma viatura para constatar o fato já ocorrido, não vai prevenir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pergunta se há alguma Liderança inscrita para este momento. Se não há, agradecemos a presença do SIMPA, pelo seu Presidente e pelo representante da Guarda Municipal.

Requerimento do Ver. Gerson Almeida, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Nós teríamos, imediatamente, o Período de Comunicações, em que faríamos a homenagem destinada a assinalar a passagem de 30 dias de falecimento do Sr. Leônidas Rangel Xausa, mas não usaríamos o Tempo de Comunicação para os demais cinco Vereadores inscritos, que voltariam a ter esse direito assegurado no final dos trabalhos desta tarde. Essa é a colocação que a Mesa recebeu e está ponderando aos Srs. Vereadores dado o grande volume de Projetos a serem votados hoje.

Queremos pedir licença para fazer uma rápida homenagem ao nosso companheiro de trabalho, que seguidamente nos traz um lenitivo, um café, um chá ou uma água, que é o nosso colega Mário Elieser Borba, que fez aniversário no sábado.

O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Sr. Presidente, a minha posição é contrária ao Requerimento, já que há Vereadores inscritos no Período de Comunicações. Eu também desejaria usar da palavra para homenagear Leônidas Rangel Xausa no tempo cedido pelo Ver. João Carlos Nedel.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não pode evitar que isso aconteça. Quem vai resolver isso é o Plenário.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, essas situações, como essa que estamos vivendo agora, são constrangedoras. Não sei quem faz esses acordos, mas eu deles não participo. Convocar um período extraordinário para uma homenagem mais do que justa, para alguém que foi nosso colega, Vereador, e que teve uma vida a serviço da vida pública no Estado. Sr. Presidente, V. Exa fez um anúncio que, parece que qualquer um que discordar está discordando da homenagem. E nós não estamos discordando da homenagem, estamos reafirmando um conceito, já colocado aqui na Casa, da extemporaneidade e do nosso não compromisso com o acordo que não firmamos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer pedir escusas ao Ver. Reginaldo Pujol e não teve a intenção de criar nenhum constrangimento, pelo contrário, houve uma reunião da Mesa com as Lideranças e este Vereador, Vice-Presidente, foi prevenido de que não poderia ficar transferindo e aceitando determinadas condições de trabalhos, para não demorar mais ainda a nossa Sessão que hoje tem um enorme volume de Projetos a serem votados nesta última Sessão desta Legislatura.

Em votação o Requerimento do Ver. Gerson Almeida, somente sobre a inversão na ordem dos trabalhos. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, faço este encaminhamento de votação para deixar bem claro o que nós pretendíamos fazer com a manifestação no microfone dos apartes. Acho que nós vivemos uma situação extremamente singular, na medida em que hoje coincide com o trigésimo dia do passamento do ex-Vereador, ex-Senador, Leônidas Xausa, pessoa a quem toda Casa, na oportunidade do seu passamento, prestou as devidas homenagens, inclusive nas dependências da própria Câmara Municipal. Toda Casa tem conhecimento da nossa profunda restrição, não externada agora, mas desde o início do mandato, da utilização desse espaço para esse tipo de finalidade que acaba gerando o constrangimento a que me referi anteriormente. Hoje a Casa tem 29 assuntos para votar, e estamos promovendo a inversão da Ordem do Dia, colocando primeiro as Comunicações, e regimentalmente, não é possível nós colocarmos que apenas um dos oradores nesse período poderá ocupar esse espaço. Regimentalmente, não há como se evitar que outro integrante da Casa entenda de ocupar o espaço e dispor dessa possibilidade, que assim o faça, sob pena de ferirmos o Regimento. De qualquer sorte, eu faço o apelo para que se faça a homenagem de que todos nós gostaríamos de compartilhar e que haveremos de, em não o fazer, pelo menos no que diz respeito a nossa parte, para que não contribuamos mais ainda para que uma Sessão que se antecipa seja difícil. Temos 29 assuntos esperando decisão, portanto, teremos dificuldade de encaminhar o processo na tarde de hoje. Na medida em que existe a deliberação da Casa de usar o período de Comunicação, ou parte dele, para homenagearmos a figura respeitável de Leônidas Xausa, ainda de forma pálida, vamos concordar e ficar silenciosos, aguardando que essas homenagens ocorram, com o brilho de uma situação conveniente como essa, e dentro da circunstância que nos encontramos envolvidos no presente momento. Era isso que eu queria colocar, até resguardando situações novas que, fatalmente, no dia de hoje, surgirão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Gerson Almeida, para que se modifique a ordem dos trabalhos, colocando-se em primeiro lugar o período de Comunicações. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Uma vez não tendo havido acordo, queremos esclarecer que são respeitados os direitos à palavra dos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Eliseu Sabino, Elói Guimarães e João Carlos Nedel, que são os inscritos no período de Comunicações nesta data. Uma vez que o tempo for usado por um Vereador, os outros também precisarão usar, ou estarão prejudicados. Conforme Requerimento nº 141/98 de autoria do Ver. Gerson Almeida, temos a honra de convidar para compor a mesa o representante do Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul, ex-Deputado e Secretário Substituto da Casa Civil, Sr. Gilberto Mussii; o representante da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, professor Milton Rodrigues Paim, nosso Vice-Reitor. Este tempo, como já foi colocado, é destinado a assinalar o transcurso de 30 dias de falecimento do Sr. Leônidas Xausa. Também gostaríamos de convidar para fazer parte da mesa o ex-Reitor, nosso amigo, Élgio Trindade.

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra, em Comunicações.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quando tomei a iniciativa de solicitar o Grande Expediente em homenagem ao ex-Professor, ex-Vereador, ex-Senador, ex-Secretário Municipal desta Cidade Leônidas Xausa foi porque a sua personalidade política oportuniza uma discussão muito importante, especialmente nos dias de hoje.

Todos sabemos que o ex-Professor Leônidas Xausa, nos últimos anos de sua longa trajetória política dedicada à Cidade de Porto Alegre, foi reconhecido como um Vereador, um secretário brilhante e, no Senado, durante muito tempo, representou como Suplente e, durante muito tempo como titular da vaga à representação gaúcha. Tivemos algumas divergências políticas, apesar de poucas vezes termos tido a oportunidade de com ele discutir, debater ou conversar. Tenho muito mais proximidade com seus filhos.

Agora, o que faz um Partido como o dos Trabalhadores, muitas vezes em oposição ao ex-Professor Leônidas Xausa, tomar essa iniciativa? Em primeiro lugar, porque estamos num momento em que a singularidade e a forma como determinadas pessoas assumem posturas públicas e posturas em relação às instituições e à vida, ganha uma importância singular e o ex-professor Leônidas Xausa, idealizador do curso de pós-graduação de Ciências Políticas na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, - Universidade em que tive a honra em ser aluno, inclusive no Departamento de Filosofia e Ciências Humanas, - será lembrado pela demonstração de integridade pública, política, posto que, durante os anos de chumbo da ditadura militar, como foi lembrado recentemente num artigo publicado no jornal “Zero Hora” pelo ex-reitor Hélgio Trindade, ele soube, como muito poucos souberam, manter um compromisso com a instituição pública, com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com a produção de conhecimento, com a autonomia de pensamento e com uma profunda convicção pela necessidade de lutar pela liberdade de expressão e pela liberdade de discussão.

O Prof. Leônidas Xausa - mesmo nos momentos de dificuldade em que a própria Universidade Federal do Rio Grande do Sul não ficou imune a todas as pressões que o conjunto da sociedade sofria, inclusive calando alguns e fazendo com que outros eventualmente tivessem posturas não das mais elevadas do nosso ponto de vista - ele, a despeito de todas essas circunstâncias, soube manter uma postura reta, digna e que o realçou como cidadão, como homem político e, sobretudo, como figura humana. Portanto, esta Câmara de Vereadores, que já fez ,através do Ver. Cláudio Sebenelo, uma homenagem a este ex-Vereador Leônidas Xausa, também por intermédio de vários Vereadores que usaram de seu tempo regimental para fazer manifestações de agrado, manifestações de solidariedade, manifestações de reconhecimento à vida pública de Leônidas Xausa, tinha que, mesmo de uma forma bastante singela e modesta, registrar, formalmente neste período de Grande Expediente, o reconhecimento de todos nós, não só Vereadores e Vereadoras mas de todos os partidos da Casa. Esta homenagem foi aprovada por unanimidade, mas, sobretudo, em nome de toda a população de Porto Alegre, como mais uma amostra de júbilo e reconhecimento que independente de eventuais posições divergente que durante a vida possamos ter. É importante realçar a forma altiva com que mulheres e homens públicos assumem diante de situações as mais diversas. E o ex-Professor, idealizador do curso de Ciências Políticas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que formou tantos quadros políticos de primeira grandeza para o Estado do Rio Grande do Sul e também para a universidade de outras regiões, soube, nos momentos de adversidade aguda, fazer valer os seus compromissos com a verdade, com a universidade, com a produção de conhecimento e com a liberdade. Acho que é isso que nós, aqui na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, precisamos realçar.

Quero também registrar o orgulho que tenho de estar aqui o Prof. André Marenco dos Santos, também Professor de Ciências Políticas da UFRGS, Profa. Mercedes, ex-Pró-Reitora, pessoas que devem boa parte da sua formação, boa parte da sua afeição e relação com a Universidade Pública e também aos ensinamentos do Prof. Leônidas Xausa. Essa é a principal homenagem que podemos fazer a esse cidadão, que já foi tantas coisas na vida e cumpriu, com zelo, todas as suas tarefas, é realçar a sua figura honrada, séria, e, sobretudo, a sua figura de democrata e defensor das liberdades democráticas e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, não à toa hoje, uma heróica luta, que reúne professores, servidores e estudantes da Universidade pela manutenção da Escola Pública como gostaria que fossem mantidos o Prof. Leônidas Xausa e tantos outros que construíram essa centenária Universidade e como todos aqueles que lutam, há mais de 90 dias, para mantê-la como um centro autônomo e produtor de sabedoria, centro capaz de produzir conhecimento para um desenvolvimento equânime e mais justo.

Agradeço a presença de todos e o apoio de todos os Vereadores para que essa solenidade fosse realizada num dia em que a Sessão é muito longa, com muito trabalho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença da Profa. Mercedes Canepa, professora do Departamento de Ciências Políticas da UFRGS; André Marenco dos Santos, Professor do Departamento de Ciências Políticas da UFRGS, considerem-se como extensão da Mesa.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra. Ausente. Ver. Antônio Losada. Desiste. Ver. Eliseu Sabino. Ausente. Ver. Elói Guimarães. Ausente. Ver. João Carlos Nedel cede o seu tempo para o Ver. João Dib.

O Ver. João Dib está com a palavra, em Liderança.

O SR. JOÃO DIB: (Saúda os componentes da Mesa.) Conheci Leônidas Rangel Xausa, quando ele era Secretário do Governo daquele que entendo foi o maior Prefeito desta Cidade, José Loureiro da Silva. Na época, Leônidas Rangel Xausa era Vereador. Nesta homenagem que se presta a essa figura extraordinária, vou ler, já que tenho um arquivo com algumas coisas que pertenceram a José Loureiro da Silva, trechos de uma carta que foi dirigida por Leônidas Xausa, no dia 10.11.1960, portanto, há quase 38 anos, ao Prefeito José Loureiro da Silva. Dizia ele: (Lê.)

“Meu Caro Comandante em Chefe, não desfiz ainda, meu caro Prefeito, a sensação de frustração causada pela ausência repentina das peleias da nossa Câmara, particularmente, por quem aqui chegando, no auge da campanha eleitoral, senti-me como o velho cavalo de Napoleão. a pólvora daqui quase me dá a vontade de voltar para sentir o cheiro da pólvora daí. Todavia, ainda guardo comigo a impressão da nossa conversa em sua casa, quando lhe comuniquei minha vinda. O Senhor tinha razão, a experiência que estou tendo aqui, e terei, é realmente inestimável, não só para quem não deseja se afastar do magistério universitário como eu e, principalmente, inestimável para quem também deseja continuar a fazer vida pública no Brasil, em nível diferente dos estilos do primarismo brizolista que, infelizmente, hoje constituem a regra em nosso Estado. Mas há de melhorar, se Deus quiser. Estou matriculado em 5 cursos neste semestre, e de fevereiro a maio terei outros 5. Primeiro, Teoria Política: análise do pensamento político desde a antigüidade grega até hoje. No primeiro semestre examinaremos Platão, Aristóteles, Políbio, Cícero, Santo Agostinho, Thomas Hobbes, Maquiavel; e, no segundo, presumo, que seja Locke, Russeau, Montesquieu, Marx, etc. É um curso duríssimo, todo feito na base de leitura e comentários dos textos originais. Os professores são exigentíssimos nos exames, o que, sem dúvida, proporciona a quem o segue uma sólida visão de conjunto da história do pensamento político. A verdade é que o homem não muda. Quando vemos que dois séculos antes de Cristo se fazia revolução em Roma sob a bandeira da reforma agrária, quando vemos, três séculos antes de Cristo, Aristóteles afirmar que não existe autêntica democracia política sem democracia econômica, sustentando a tese distributista da propriedade e a necessidade de uma forte classe média como base da sociedade, quando lemos os extraordinários discursos de Demóstenes, os políticos de hoje têm muito a aprender com ele, denunciando à opinião pública de Grécia a demagogia dos oportunistas, nos convencemos realmente que, guardadas as proporções do desenvolvimento tecnológico e das modernas estruturas econômicas, todos os principais problemas políticos já estavam colocados antes de Cristo, e o que é mais importante, com lucidez muito maior do que hoje”.

Adiante ele analisa o governo americano de hoje. Diz ele: “Curso complementar de muito valor. Como funciona hoje o governo americano, circunstâncias políticas, sociais e econômicas que lhe determinam o comportamento, exame particular dos grupos de pressão que sobre ele atuam.

Como vê, meu caro Prefeito, estou engolfado em estudos teóricos para o Brizola, o Caruso ou o Grafulha, isso talvez seja ridículo. Para o senhor, que é um dos últimos representantes de uma geração que não compreendia a ação política sem cultura, sem preparo sério, sem idéias, não preciso dizer o que representará para mim essa parada de um ano. A nova geração política brasileira deverá compreender urgentemente, e a americana já compreendeu com a eleição desse jovem Kennedy que o papel que lhe está destinado nesta segunda metade do século não poderá ser assumido, a menos que abandonando o empirismo balofo do mero ativismo se resolva estudar e pensar, a amadurecer na luta e na reflexão séria. Se os moços de hoje não compreenderem que as inquietações da hora política só se traduzirão em liderança eficaz na medida em que amadurecerem essas inquietações ao mesmo tempo - na luta política e na meditação séria dos problemas - aquilo que um autor chamou “o sentido da História” - não farão mais nada do que continuar a enganar o povo com palavras, contribuindo cada vez mais para seu embrutecimento político e deseducação.”

E continua a belíssima correspondência de Leônidas Xausa ao seu chefe e amigo que o encaminhara aos Estados Unidos para estudar, Loureiro da Silva. Mas demonstrava, já, o jovem Leônidas Xausa, aquele que seria o grande professor, o grande teórico, mas que tinha imensas preocupações com a cultura que deveria existir entre os políticos e que, na realidade, é lastimável, mas é verdade, ainda continua faltando. Nós temos muitos políticos que não estudam os problemas na forma que eles devam ser estudados para que política seja a realização do bem comum. Isto ele tentou transmitir nas suas aulas, nas suas falas, e, lamentavelmente, nem todos, que ouviram, entenderam. Mas ainda é tempo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Representante do Governador, Senhor Representante da Universidade, de lembrar de Leônidas Xausa como um exemplo a ser seguido, em que a cultura é indispensável na vida do homem público, principalmente porque o homem público tem que decidir pela sua coletividade. E o homem público, para realizar o bem comum, que é a meta - que deveria, pelo menos, ser a meta de todos os políticos - precisa de cultura, precisa de conhecimento, precisa de sensibilidade, precisa de capacidade de resposta e resposta se dá conhecendo. Saúde e Paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Milton Rodrigues Paim está com a palavra e fala em nome da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

O SR. MILTON RODRIGUES PAIM: (Cumprimenta os componentes da Mesa.) Gostaria de agradecer, em nome da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, esta homenagem prestada ao ilustre Professor Leônidas Xausa. Sabemos que desde muito jovem conviveu com problemas de saúde, mas sempre com grande entusiasmo e dedicação planejou e desenvolveu uma área muito importante na Universidade, a de Ciência Política. Portanto, em nome da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em nome da reitora Wrana Panizzi, os nossos agradecimentos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O nosso Requerente, Ver. Gerson Almeida, agradece as palavras em nome de todos os Vereadores e agradece também a presença do Sr. Gilberto Mussi, Secretário Substituto da Casa Civil que está representando o Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o nosso Professor Milton Paim, Vice-Reitor da UFRGS, do ex-Reitor da UFRGS, Prof. Hélgio Trindade, e também das Professoras Mercedes Canepa e Andréa Santos. Aqui, conosco, também se encontra uma ex-aluna, Carmem Ribeiro, nossa colega de trabalho e socióloga.

Agradecemos a presença de todos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h51min )

O SR. PRESIDENTE (às 14h53min): Estão reabertos os trabalhos.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro, tendo por base o acordo firmado pelas Lideranças, considerando o recesso parlamentar e que temos trinta e três Projetos na Ordem do Dia, que o período de discussão preliminar de Pauta passe para o momento final da Sessão e que, neste momento, passemos imediatamente à Ordem do Dia, com o primeiro Projeto sendo, obrigatoriamente, o PLCL nº 018/97 com veto total, de autoria do Ver. Carlos Garcia. Em seguida, as Lideranças estão conformando uma posição da ordem para sugerir a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Vera. Maria do Rosário. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. João Dib.

Srs. Vereadores, é com muita honra que assinalamos os aniversários da Vera. Sônia Santos e do Ver. Pedro Américo Leal. Pedimos uma salva de palmas para os aniversariantes. (Palmas.)

Havendo quórum passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2499/97 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que altera a redação do inciso III do art. 90 da Lei Complementar nº 133/85, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLCL nº 018/97 - Veto Total.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como V. Exa. informa que já foi encerrada a discussão, solicito encaminhamento da matéria.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos cumprindo o mandamento regimental, analisando, em primeiro lugar, o Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 018/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que tramitou nesta Casa e logrou aprovação por maioria absoluta da Casa, que se manifestou a favor do objetivo desse Projeto que altera o caput do inciso 3º, do art. 90, da Lei 133/85, relativamente ao funcionário estudante.

Fundamentalmente, Sr. Presidente, esse Projeto é muito simples; o art. 90, da referida Lei, passa a vigorar com a seguinte redação: “Para assistir aulas obrigatórias e números de horas de 1/3 do regime semanal de trabalho estabelecido para o cargo, observado o item 1, do art. 37, em curso.” Isso é o que propõe, fundamentalmente, o Ver. Carlos Garcia, depois de melhorado com Emenda nº 1, também de sua autoria, onde detalha melhor, falando nos casos de técnico superior, de especialização ou pós-graduação, desde que relacionadas as atribuições com o cargo ou função.

Esta matéria, Sr. Presidente, na Comissão de Justiça mereceu o nosso parecer favorável e a aprovação por unanimidade. Eu estou ressaltando isso, porque agora o fundamento do Veto é pela inconstitucionalidade e pela inorganicidade. Vejam bem que não estou sendo incoerente quando designado para dar o parecer conjunto, agora, reafirmo a posição anterior e, reafirmando a posição anterior, eu ensejaria que tivéssemos uma posição contrária à aceitação do veto. Tanto o Projeto como a respectiva Emenda visam implementar, no Município, algo extremamente justo, permitindo aos funcionários e estudantes dispensa para assistir as aulas obrigatórias, considerando como número total de horas para o afastamento o estabelecido pelo cargo mais as horas em regime especial de trabalho. Superadas as questões atinentes ao mérito, porque o próprio Prefeito reconhece o mérito do Projeto, no que tange à inconstitucionalidade e à inorganicidade, assinaladas como razões para vetar a proposição, faz-se mister dizer que a simples sanção do Chefe do Poder Executivo, nesse caso, o Sr. Prefeito Municipal, supre e convalida um possível vício de origem. Essa é a colocação absolutamente objetiva que se faz com relação à matéria. Eu tenho dito sempre que esta Casa tem que pugnar no sentido de alargamos a nossa capacidade legislativa. Não podemo-nos auto-restringir a ponto de deixar de ter proposições altamente positivas como essa, do Ver. Carlos Garcia, e ficar numa discussão a respeito de iniciativas. Temos que olhar o assunto no conjunto. Se é verdade que a vontade do Executivo, nesta matéria, só se realizaria em função da manifestação da vontade do Legislativo, nós apenas invertemos o processo. O Legislativo, por antecipação, disse, ao Chefe do Executivo que, a nosso juízo, esse assunto precisa ser tratado não mais da forma como vinha sendo tratado, com o reconhecimento da justeza sem que nenhuma providência fosse tomada. O Ver. Carlos Garcia outra coisa não fez senão, objetivamente, provocar a situação. É justo? Então, vamos fazer. Se o Prefeito quisesse ter feito, bastava sancionar o Projeto e não haveria problema de nenhuma ordem. Agora, ele veta e nos coloca nessa situação. A maioria da Casa entende que o Projeto é bom e que deve continuar. Então, o que nós temos que fazer? O óbvio: temos que derrubar o Veto, permitir que o Presidente da Casa sancione o Projeto de Lei e, se alguém julgar-se prejudicado, que vá discutir nos tribunais. E eu tenho comigo que nenhum tribunal vai modificar a decisão desta Casa, porque existe um aspecto volitivo que se sobressai em todos esses aspectos, que é a justeza daquilo que foi proposto pelo Ver. Carlos Garcia. Em se tratando de trabalhador estudante, é um absurdo, é lamentável que tenhamos que enfrentar mais essa barreira para ver transformada em lei essa felicíssima iniciativa do Ver. Carlos Garcia. Essa é a posição do PFL, estamos solidários com o autor e iremos pugnar pela derrubada do Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 18/97 com veto total, como autor.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto votado aqui na Casa, como o Ver. Reginaldo Pujol falou, ele é bem simples.

Qual foi a nossa idéia ao apresentar o Projeto? É partir de um pressuposto de que a Lei deva ser aplicada para todos e não conseguimos entender por que dois funcionários que trabalham, por exemplo, trinta horas, um tem direito à redução de um terço da carga horária; outro não tem. Qual foi a nossa idéia em cima disso? Fazer com que todo e qualquer funcionário possa ser dispensado de um terço de sua carga horária pelas horas efetivamente trabalhadas. Essa foi a idéia norteadora de todo o Projeto. Tivemos o cuidado, inclusive, porque partimos do princípio de que educação é investimento. O que se quer com isso? Fazer com que o maior número de funcionários do Município de Porto Alegre possam ter acesso à escola. Quando se fala em custo de especialização, tivemos o cuidado de colocar na Lei que se aplicaria somente para aqueles custo de especialização em áreas afins, ou seja, fazer com que o funcionário fizesse curso na área especifica que estivesse trabalhando no Município.

Essa foi a nossa proposta e entendemos que ela é justa. Qual foi a preocupação do Sr. Prefeito ao vetá-la? Em momento nenhum o Prefeito entra no mérito, ele só alega que este Projeto deveria partir do Executivo. Durante muitos e muitos meses tivemos o cuidado e falamos aqui nesta tribuna que nós retiraríamos o Projeto assim que o Executivo entrasse com Projeto semelhante, porque não queríamos questão da paternidade. Queremos simplesmente o cumprimento da Lei partindo do princípio de isonomia. Mais do que justo que os funcionários que trabalham o mesmo número de horas tenham esta isenção.

Portanto, pedimos aos colegas Vereadores que votem a rejeição do Veto e aprovem o Projeto na integra. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Temos a honra de registrar a presença do ex-Deputado Estadual, Cel. cassado, Pedro Alvarez, sempre bem-vindo ao nosso Plenário.

A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 18/97 com veto total.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras que acompanham essa Sessão, cabe-nos a tarefa de encaminharmos favoravelmente ao veto do Sr. Prefeito Municipal.

Do que trata o Projeto em tela e que foi vetado pelo Sr. Prefeito? O Projeto do Ver. Carlos Garcia tem mérito sem sombra de dúvidas. Altera redação da Lei Complementar, que é o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, e possibilita que um dispositivo que existe no Estatuto do Funcionalismo Público de Porto Alegre, que é o tempo para estudo, seja estendido para quem é convocado para regimes especiais de trabalho.

Eu quero referir aqui a importância do Estatuto do Funcionalismo Público, aqui temos a possibilidade no art. 90, onde está expresso: “Assegurado o afastamento do funcionário efetivo, sem prejuízo de sua retribuição pecuniária, nos seguintes casos...”, e entre esses casos está estabelecido “...assistir aulas obrigatórias em número de horas até um terço do regime de trabalho estabelecido para o cargo em curso técnico ou curso superior, ou ainda curso de especialização”. Então, na verdade, é uma conquista dos trabalhadores municipários, o fato de no Estatuto estar previsto um tempo de afastamento de um terço da cargo horária para poder se cumprir o desejo, a vontade, e porque não dizer a tarefa, também, de buscar a especialização necessária para melhor desenvolver o exercício da sua função. Certamente que este dispositivo é que tem assegurado para os Municipários grande parte da sua possibilidade de qualificação de acessarem em cursos técnicos. Enfim, concordamos com este dispositivo que não é comum por exemplo ao Estatuto do Funcionalismo Público Estadual ou mesmo o plano de carreira do magistério estadual.

Os professores estaduais, certamente, gostariam de ter a possibilidade do afastamento de um terço remunerado para conseguirem estudar também e, também, os de nível federal. Isso existe em Porto Alegre como uma conquista dos municipários.

O que o Ver. Carlos Garcia faz? Ele propõe que aquele funcionário que é chamado para regime de dedicação exclusiva ou para regime de trabalho integral e que é convocado para mais tempo de trabalho, porque o Município precisa dele para mais dez horas. Quem tem 30 horas, por exemplo, é convocado para 40 horas, tem sua possibilidade de retirar o seu tempo de estudo também deste tempo em que é convocado a mais e para o qual recebe a mais no caso de regime de dedicação exclusiva, de regime de trabalho integral ou de regime suplementar de trabalho.

Se o Município precisa a mais deste funcionário e o convoca para um regime de dedicação exclusiva, o tempo que deverá contar para o seu afastamento de estudo é do seu tempo de jornada de trabalho que ele tem como concursado, que é por exercício daquela tarefa. Não o que o Ver. Carlos Garcia propõe, que é o Município convocar o professor e do tempo da convocação ser liberado.

Parece-nos, então, que existe, aqui, obviamente, o vício de origem onde as despesas estão estabelecidas, mas não é isso. Se o Município precisa do profissional e ele é convocado, porque é necessário dar mais dez ou seis horas de trabalho não poderá ele ser dispensado deste tempo que ele foi convocado a mais, além do seu tempo de trabalho.

É uma matéria complexa, mas não é justo, Senhores Vereadores, o justo é a forma como é feito nos dias de hoje, que o funcionário tem um terço da sua carga horária normal para poder estudar. Com base neste argumento que ponderamos aos Srs. Vereadores a manutenção deste veto nos termos que o Sr. Prefeito estabeleceu em comum acordo, discutindo com a própria categoria e mantendo o que está previsto no Estatuto do funcionalismo que é a possibilidade de um terço do tempo de trabalho. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 18/97 com veto total.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ainda entristecido e contrariado, porque a Pauta no dia de hoje foi passada para o final da Sessão, vale dizer, que não se realizará.

Eu queria votar, comentar e discutir um assunto em Pauta que tem datas. Hoje ela precisa correr três pautas, com data marcada e data para fazer a análise das contas de 1995, do Prefeito Tarso Genro que, em Parecer, eu rejeitei. Gostaria de comentar as razões da rejeição, mas não é possível, então vou falar no Veto.

Eu fui servidor municipal e sempre fiz questão de dizer que o sou por vocação, formação e convicção. E, para satisfação minha como servidor municipal e estudante de engenharia, eu podia assistir as aulas que eram necessárias porque a lei assegurava, dava essa tranqüilidade. Agora, o Ver. Carlos Garcia propõe que se faça algo mais no sentido de atender os municipários que estudam e que se aprimoram.

Quero dizer que, como vantagem que recebi, eu devolvi à Prefeitura, muitas vezes. Eu não fiz controle do horário, não tinha que trabalhar 6 horas, 10, 12 ou 18, muitas vezes, fiz as 24 horas do dia também, porque era necessário, até porque a Prefeitura, quando eu precisei, me atendeu. Agora, algumas coisas eu não aceito, o Prefeito é muito cioso da Lei Orgânica e eu também. O Prefeito é muito cioso da sentença judiciária e eu também. Por exemplo: os municipários aposentados tinham direito à GIT, ele tomou o dinheiro deles e não devolveu e já perdeu na justiça. Mas, agora, ele aqui, na sua pobre Exposição de Motivos, ele precisa se assessorar melhor para responder aos Vereadores, diz: “logo em decorrência da alteração pretendida, onde alguns professores, alguns servidores da Prefeitura irão se beneficiar desta Lei - muito poucos, podem ter certeza - terão de ser criados novos cargos, e convocados novos servidores para desempenhar parte das atribuições que eram realizadas por aqueles servidores em afastamento”.

Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quem, como eu, lê o Diário Oficial do Município, vê que, todos os dias, há cartas-contrato. Ilegais, absolutamente ilegais! Todos os dias! Vimos os quadros da Prefeitura, de dezembro de 89 a dezembro de 97, crescer 35%, passar de vinte mil para vinte e sete mil servidores, e ele está falando em carta-contrato, está falando em contratações. Isso ele faz todos os dias! Aqueles que forem estudar devolverão à Prefeitura os conhecimentos auferidos, mas parece que o Prefeito não quer isso. Aliás, o Prefeito tem coisas estranhas: faz palestras pagas na Venezuela, vai a Paris, diz que o Brasil, ganhando o campeonato do mundo, vai fazer a alegria do Fernando Henrique, que se elegerá mais facilmente, e tenta proibir os municipários de melhorar os seus conhecimentos. É realmente uma situação difícil de ser entendida, principalmente para quem viu a Prefeitura tentando, de todas as formas, ajudar os seus servidores! Nos últimos anos, os servidores são cerceados também de todas as formas. Até dificuldade para falar com o Secretário existe.

Por falar em Secretário, por falar em servidores, por falar em preocupação dos servidores, o Secretário da Fazenda me deve, na comissão que nós realizamos, estudos sobre os vencimentos dos municipários.

O Prefeito tem muita preocupação de que, ao licenciar alguns estudantes para aprimorar os seus conhecimentos, ele vai ter que contratar mais gente. Mas, ele está contratando todos os dias! Eu queria que ele me dissesse como é gasto o dinheiro da Prefeitura com os seus servidores. Isso o Secretário da Fazenda deve para a Comissão. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Para encaminhar o PLCL nº 18/97 - veto total pelo PSDB tem a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de encaminhar esta matéria, que é da mais alta importância e do interesse dos municipários. Dispõe a Lei aprovada por este Legislativo e vetada pelo Sr. Prefeito, de “assistência obrigatória às aulas em número de horas até um terço do regime semanal de trabalho prestado pelo funcionário, em curso técnico ou superior, de especialização ou pós-graduação, desde que relacionadas às atribuições do cargo ou função”.

Na época da discussão talvez eu acrescentasse a idéia de que poderia haver também, além da licença para afastamento, um período de compensação, mas mesmo assim é perfeitamente salutar o aperfeiçoamento dos quadros funcionais do Município, e este aperfeiçoamento só poderá ser feito através de freqüência em ensino técnico ou superior, ou especialização ou pós-graduação em nível universitário. Isso aprimoraria cada vez mais o nosso quadro de funcionários municipais.

O interessante é que não foi analisado o mérito da questão. Apenas diz “por vício de iniciativa”, e o Sr. Prefeito apõe o veto a uma das melhores iniciativas feitas neste Plenário, permitindo o aperfeiçoamento dos funcionários, cuja iniciativa deveria ser do Município, mas não o fazendo os municipários passam a tomar a iniciativa, e alguma coisa deve ser feita em matéria de tempo de serviço, e que se abra mão de algum tempo de serviço para que no futuro todos aqueles funcionários que se propuseram a uma especialização, este aperfeiçoamento, este aprimoramento seja usufruído pela população através do atendimento que esses funcionários fazem. Não vejo o porquê do veto, e a alegação do vício de iniciativa fere diretamente o interesse da coletividade, dos funcionários, e principalmente da mecânica de funcionamento da Prefeitura Municipal, que poderia se aperfeiçoar.

Por falar em direito dos funcionários, gostaria que lembrar que o Sr. Secretário Municipal da Administração está sentado em cima de um Projeto que já foi aprovado por esta Câmara para os técnicos em radiologia, que passaram de operadores a técnicos e até hoje não tem condições de receber como técnicos, porque o Sr. Secretário não assinou e o Sr. Prefeito não homologou esta lei, cujo texto foi aprovado por unanimidade por este Plenário.

Por falar em dívida, também o Sr. Secretário da Fazenda com a desculpa de que está procedendo uma reforma administrativa não está executando este estudo de aumento, inclusive, do funcionalismo com as perdas salariais do ano. Mais do que isso, há sempre a alegação de uma reforma administrativa, há sempre o veto, pela iniciativa, ou por qualquer razão jurídica, mínima que seja, quando o mérito é indiscutível, quando isso ocorre, inclusive, junto aos funcionários do Estado e da União, que gozam da prerrogativa. Porque não estendê-la aos municipários? Os municipários, certamente, são pessoas, totalmente diferente dos outros, são pessoas que não merecem esta tolerância, esta compreensão de gozar das mesmas prerrogativas dos funcionários de outras categorias, de outros escalões burocráticos.

Na verdade, trata-se de, mais uma vez, uma teimosia do Sr. Prefeito contra os interesses dos municipários, já “marcados na paleta” pelo Paço Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento da Vera. Anamaria Negroni, requer licença para tratamento de interesses particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença da Vera. Anamaria Negroni, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 18/97.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao analisar as razões do veto do Projeto do Ver. Carlos Garcia, chamou a atenção deste Vereador que o Prefeito Municipal sempre se refere à questão da Constitucionalidade ou não; a questão se é de iniciativa do Vereador ou não. Ele, em nenhum momento, nas razões apregoadas do Veto, refere-se ao mérito da questão. O Prefeito não tem a preocupação em discutir se o mérito da proposta do Ver. Carlos Garcia é justo, se é boa a proposta, se é compatível com o Município. Não! O Sr. Prefeito sempre se refere ao que estabelece o inciso II, alínea “c”, do art. 61, da Constituição Federal, que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Público.

Ora, Srs. Vereadores, isso é uma discussão antiga na Casa, e cada vez mais estamos diminuindo o poder do Vereador; cada vez mais estamos diminuindo o que, de fato, o Vereador pode ou não legislar. Se a iniciativa, se o mérito da proposta do Ver. Carlos Garcia é bom, mas é inconstitucional, nós não vamos fazê-la, não vamos aprová-la, porque a iniciativa não é do Poder Executivo? Nós vamos penalizar um segmento da sociedade, nós vamos penalizar parte da coletividade, porque o Prefeito ou o Executivo Municipal não teve a brilhante iniciativa ou idéia que um dos Vereadores desta Casa, neste caso o Ver. Carlos Garcia, teve?

Eu li e reli com atenção as razões do veto e, em nenhum momento, o Sr. Prefeito discute o mérito. Ele sempre enfatiza a questão da constitucionalidade, a questão do vício de iniciativa.

Ora, vamos deixar para segundo plano, se é importante, se oportuno, se é válido, sempre que a iniciativa for da Casa Legislativa nós temos, e aí sim o PMDB encaminha pela derrubada do veto, porque lutamos aqui, independentemente da origem do Partido, do Vereador que teve a iniciativa, nós lutamos pela iniciativa do Poder Legislativo, lutamos pela autonomia do Poder Legislativo. Se o mérito não foi discutido pelo Sr. Prefeito, que tem capacidade de assessoria melhor que a deste Vereador, se ele não discutiu o mérito não vai ser este Vereador que vai discutir. Vou discutir a legalidade. Entendo que nós, Vereadores, temos o poder, temos o direito, temos o dever com a sociedade de legislarmos com ela. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 18/97.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, trata-se de examinar um veto do Sr. Prefeito, que diz que o Projeto é inorgânico e inconstitucional. Eu não ouvi, desde os debates de quando foi aprovada a lei, nenhum Vereador que dissesse que a lei é má. A lei é boa, porque ela democratiza mais a relação de alguns privilégios que já existem em algumas categorias de funcionários municipais. A lei é boa porque possibilita aquilo que tanto nós reclamamos, que é o aperfeiçoamento técnico do professor. Possibilita que ele seja mais adequado à realidade dos novos conhecimentos, das novas tecnologias que surgem, pois ele terá mais horas para estudo,. Aliás, é uma antiga reivindicação dos professores e dos funcionários públicos. Então, se a lei é boa, por que não aprová-la?

Nós já aprovamos. A semana passada, nós aqui neste Plenário, aprovamos uma lei também inconstitucional, pelo menos assim dizia a Procuradoria da Casa, como tem outras leis que estão na Ordem do Dia e que também são inconstitucionais. Mas por que esses Vereadores que patrocinam essas leis querem que se tornem lei no Município essas questões que levantam? Aí essa questão que o Ver. Záchia levanta que é: como nós vamos ampliar o espaço de decisão e de poder de uma Câmara Municipal? Nós sabemos que as leis se conformam na medida em que as consciências das necessidades vêm se formando e pressionando os órgãos responsáveis por aquelas deliberações. Quando é que uma lei fica caduca? Quando um novo Senado impõe que seja feita a outra lei? Este é o mesmo caso aqui da Câmara. Só assim, porque os limites de poder, os limites de deliberação das Câmara Municipais já exigem ser redesenhados. Tem que ser redesenhados, porque cada vez mais as obrigações estão nos municípios, cada vez mais os municípios são obrigados a redefinir suas políticas públicas diante de órgãos federais, estaduais ou municipais. Isso é importante para nós, porque este é o caminho inexorável dos limites da Câmara de Vereadores: a ampliação do espaço, a ampliação do seu poder para que não fique o poder excessivamente localizado nos executivos. E sempre que o poder está excessivamente localizado em um dos três Poderes há desequilíbrio e não há democracia. Essa é uma das funções da Câmara de Vereadores, também lutar pelos limites, lutar para que aquilo que os 33 Vereadores acham que é bom - essa lei é boa, aperfeiçoa e melhora a legislação que lá existe -, que a lei seja aprovada. Então, se o único problema não foi de origem do Executivo, faça-se um pacto político entre esta Casa e o Executivo, de derrubar o veto, fazer com que a lei se exerça, porque os funcionários não vão contestar na Justiça, porque só quem pode contestar é o próprio Executivo, que acha que o mérito é bom. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 18/97, com Veto Total.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos dentro daquele velho dilema que muito tem nos atormentado, entre a legalidade e o mérito: a situação fática que é apresentada pelos Srs. Vereadores. É evidente que há casos díspares, ou seja, casos em que a situação da inconstitucionalidade é de tal monta que fica difícil de estabelecer uma verticalidade em relação à aplicabilidade da Constituição Estadual ou Federal. Mas, no caso em tela, pela situação que tivemos - com exceções, para confirmar a regra -, dificuldades de sustentação dos estudos, vemos os estudantes, quase que na maioria absoluta, encontrando dificuldades para conclusões de cursos, eis que todos lutam com os preços de livros, das mensalidades das faculdades, quando particulares. Eu tive o privilégio de estudar na Faculdade de Direito da UFRGS, mas morava em pensão, e tinha que trabalhar para me sustentar, além de os pais também terem que ajudar. De modo que sair para ir às aulas é algo que o Poder Público deveria ter se adiantado para resolver, principalmente, quando esse poder se autoproclama a favor dos trabalhadores, dos estudantes e dos despossuídos.

Eu creio que nesta duplicidade, nesta encruzilhada entre a legalidade, o vício de iniciativa e o mérito inquestionável, sem dúvida que todos nós já passamos, portanto, seria, de minha parte, uma hipocrisia, depois de sempre ter recebido o auxílio, quer da chefia ou quem de direito, agora, fosse contrário a que outros dispusessem das mesmas circunstâncias. Então, eu não vou adentrar na contramão daquilo que serviu para mim e, tenho certeza, para a maioria dos que aqui estão.

Portanto, nesta encruzilhada, eu sigo o caminho da contrariedade ao veto, e mais: não será por minha responsabilidade que eu irei criar óbices a que estudantes tenham livre o poder de continuar os seus estudos, que o ônus seja do Executivo, que entre na Justiça, como milhares de vezes já o fez, e assuma esse ônus de ser contrário aos estudantes, contrário àqueles que lutam com dificuldades para concluir o seu estudo.

Eu não tenho nenhuma dubiedade a respeito deste processo. Sou a favor do Projeto e contrário ao veto. Tenho dito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação PLCL nº 018/97. (Após a chamada.) APROVADO por 18 votos SIM e 12 NÃO, considerando-se rejeitado o Veto a ele aposto.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): No Plenário, com as Lideranças, construímos uma proposta para a ordem dos trabalhos no sentido da agilização. A partir deste primeiro Projeto, que foi o veto, que tinha a obrigação de ser o primeiro, construímos uma proposta de que o próximo seja o da pág. 31 (PLE nº 19/98), que trabalha com a gratificação, a GIT para os profissionais de nível superior, 30 horas, técnicos; em seguida passaríamos aos nomes de ruas, páginas 22 (PLL nº 190/97), 26 (PLL nº 29/98), 27 (PLL nº 49/98) e 28 (PLL nº 056/98); depois, o da página 14 (PLE nº 007/97), que trata da extinção da EPATUR; em seguida, o da página 25 (PLL nº 28/98), que trabalha com a publicidade em táxis.

Aproveito este Requerimento para perguntar a V. Exa. se existe acordo na Casa quanto à realização de uma Sessão Extraordinária amanhã à tarde.

O SR. PRESIDENTE: O questionamento de V. Exa. eu estendo a todas as Lideranças desta Casa, a fim de que elas possam se manifestar com relação à possibilidade de uma Sessão Extraordinária na tarde de amanhã, como já foi proposto, na semana passada, se não me engano, pelo Ver. João Dib.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Só para fazer uma pequena retificação ao Requerimento da nobre Vera. Maria do Rosário, até para colaborar com a sistemática da votação de hoje, nós gostaríamos que o Projeto da publicidade dos táxis, que é do Ver. Elói Guimarães, do PDT, passasse para a Sessão de amanhã. Sem modificação de nossa parte, concordamos com o elenco formulado pela Vera. Maria do Rosário.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. formula o Requerimento no sentido de que o Projeto da pág. 25 (PLL nº 028/98), que seria o dos táxis, passasse para amanhã?

O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Correto.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não tenho nenhuma objeção à proposição feita pela Liderança Petista, mas tenho uma Questão de Ordem formulada na sexta-feira, sobre se o Projeto da EPATUR tem autorização da assembléia geral para que tivesse sido encaminhado a esta Casa.

O SR. PRESIDENTE: Eu acredito que vamos ter aqui as respostas da Procuradora da Casa. Peço que, se alguma Liderança da Casa for contrária a uma Sessão Extraordinária amanhã, que se manifeste, porque temos a intenção, pelo menos até agora, de convocação.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Existe uma certa controvérsia nesta Casa, mas predomina a idéia da convocação de uma Sessão Extraordinária para amanhã. Havia um grupo, entre os quais eu me incluí, que pretendia que a Sessão Extraordinária fosse realizada hoje à noite, mas predomina a idéia de que seja amanhã, até porque o Ver. João Dib tem uma consulta com o médico hoje, às 19h30min, e não poderia ficar para uma Sessão Extraordinária. Fica acertado que nessa Extraordinária deve haver uma Pauta negociada e que não se tratará de extinção de empresa, ou alguma coisa que não seja negociado entre as Lideranças com relação à Pauta.

O SR. PRESIDENTE: A Pauta será negociada com as Lideranças da Casa.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Quero manifestar minha concordância com o Ver. Reginaldo Pujol, e justamente por isso queremos neste último dia de trabalho regular - porque trabalhando permaneceremos, inclusive durante o recesso, com as Sessões da Comissão Representativa - que o Projeto da EPATUR seja votado hoje. Amanhã, queremos adiantar, assim como fez o Ver. Nereu D’Ávila, existe uma disposição de nossa Bancada para votar o Projeto relativo ao Sistema Municipal de Ensino.

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Sr. 1º Secretário para apregoar Emendas apresentadas à Mesa.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Apregoa Emenda nº 4 ao Substitutivo nº 1 do PLL nº 006/97 - Proc. 482/97, que cria o Sistema Municipal de Ensino em Porto Alegre, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, assinada pelo Líder do PMDB, Ver. Fernando Záchia; Subemenda nº 1 à Emenda nº 1 ao PLE 19/98, de autoria do Ver. Carlos Garcia - Proc. 2036/98.)

O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. João Dib e demais Vereadores: tenho aqui uma consulta feita à Procuradoria da Casa a respeito de questão apresentada pelo Ver. João Dib, na 53ª Sessão Ordinária. Vou entregar cópias do parecer a V. Exa., Ver. João Dib, e a todos os Vereadores que assim quiserem, para que possam tomar conhecimento do que pensa a Procuradora da Casa com relação à dúvida levantada.

Finaliza nossa Procuradora dizendo: “No trecho transcrito nos ensina o mestre que a administração pública tem a faculdade de promover alterações administrativas nos seus entes paraestatais para fim de melhor atender ao interesse público, lembrando-nos a natureza jurídica híbrida das sociedades de economia mista que estão sujeitas a normas do Direito Público e Privado.”

Em votação o Requerimento da Vera. Maria do Rosário adendado pelo Ver. Nereu D’Ávila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2036/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/98, que altera dispositivos e inclui parágrafo único aos artigos 3º e 6º da Lei nº 7690, de 31 de outubro de 1995, que institui gratificação de incentivo técnico aos funcionários detentores de cargos para cujo provimento seja exigida formação universitária ou habilitação legal equivalente na Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências. Com Emenda nº 01. Urgência.

Parecer Conjunto

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, III, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 019/98. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Venho à tribuna para discutir um assunto dos mais importantes, cuja aprovação fará justiça ao trabalho que vem sendo desenvolvido no Pronto Socorro Municipal pelos médicos que trabalham em regime de trinta horas. A eles não foi concedida a Gratificação de Incentivo Técnico, a GIT, uma gratificação de aprimoramento que possibilita a melhoria técnica do profissional. Essa gratificação era recebida somente pelos profissionais de quarenta horas. Com este Projeto fica reparada essa injustiça, esse imenso absurdo de que apenas os profissionais de quarenta horas necessitam de aprimoramento.

Vejam a que ponto chega a deturpação dos problemas salariais, em que se procura reduzir ao mínimo o chamado básico, onde incidem tempo de serviço e outras gratificações e, por fora, se dá outras gratificações, entre elas, a GIT, onde não incide o tempo de serviço, a fim de não haver aumento salarial significativo, permanecendo o servidor com o salário achatado.

Isso ocorre não apenas no Município, mas no Estado e na União, também. O aviltamento salarial chega até o ponto de, sem qualquer discriminação, a carreira inicial de médico no Pronto Socorro se tornar, muitas vezes, menor do que outra carreira de profissionais, quando não é exigido curso superior ou outro aprimoramento. Então, a carreira de médico fica sujeita à diminuição do quadro e abandono, tal o aviltamento profissional.

Uma das formas de reparação seria esta deturpação grosseira, que foi o pagamento da gratificação de incentivo técnico apenas para aqueles que detinham o contrato de 40 horas semanais; os de 30 não o possuíam.

Cada vez mais vão sendo reduzidos os salários dos profissionais. Como forma de mínimo reparo a essa grande inversão e a esse imenso achatamento salarial é proposta a gratificação de incentivo técnico, estendendo-a àqueles que detêm contrato de 30 horas semanais.

Esse Projeto é da maior importância e a Emenda nele contida, do Ver. Carlos Garcia, faz apenas justiça aos professores. Essa gratificação de incentivo técnico é dada às pessoas que têm curso superior, que fazem pós-graduação e às que fazem especialização. Os professores que têm curso superior têm direito assegurado pela lei, não há por que não estendê-la para, de uma só vez, resolvermos esse problema em que, mesmo pelo seu volume e mesmo que acarrete um aumento salarial de professores e de médicos, faz apenas justiça a esse profundo e insuportável achatamento salarial de médicos e, por decorrência, por isonomia, de professores. Podemos corrigir, e conclamo toda a Casa a votar favoravelmente e, por unanimidade, aprovar esse Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 19/98 .

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, às vezes é necessário ser repetitivo, principalmente quando se tem, como eu, um livro de cabeceira, que é a minha bíblia petista. Aqui está escrito tudo o que não deve ser feito, pelos outros, porque o PT faz melhor do que todos os outros somados.

Então, na minha bíblia petista diz: “As políticas diferenciadas, geralmente praticadas por governos conservadores e populistas, para dividir os trabalhadores, bem como as concessões salariais a setores específicos, independentes das negociações gerais do funcionalismo, não são recomendadas.” A própria Lei Orgânica, no art. 34, diz que só se faz movimentação salarial quando se movimentam os quadros todos, todos os salários.

O Prefeito escreve mas não lê. “Nesse sentido cabe recordar que foi prática comum no Governo Collares, em momentos de acirramento da luta sindical, a concessão de ganhos diferenciados, bônus, reajustes específicos.

Há setores do funcionalismo que numa situação de greve detinham maior capacidade de pressão.” Evidentemente os médicos, pela importância do trabalho que prestam à sociedade porto-alegrense no caso têm uma enorme força de pressão. E eles sabem usá-la convenientemente porque sensibilizam as pessoas que precisam do HPS, como um dia eu precisei e, se não fosse aquela maravilhosa instituição, eu não estaria aqui, de pé, falando com o povo de Porto Alegre, através dos seus Vereadores.

Então, realmente têm força de pressão.

E o Executivo Municipal manda um Projeto no dia 23 de junho, e porque agora no início do mês não se pode mais fazer reposição salarial, nem bônus ou facilidades, ele pediu que fosse votado com urgência urgentíssima. Fizeram-se três Sessões Extraordinárias para que se pudesse fazer a provação do Projeto de Lei justo, absolutamente justo. Não tem sentido que um médico que trabalhe trinta horas não receba gratificação de incentivo técnico. Não tem sentido. Agora, sou obrigado a sorrir, quando penso naquele senhor Prefeito que faz conferências a mil dólares em Caracas e diz que foi convidado como Prefeito, mas ele foi convidado como conferencista e que, de repente, lembrou que a Prefeitura tem médico, mas esqueceu-se que ela tem, também, servidores. Servidores que dizem - está lá a faixa - que o Raul está fora da lei porque não cumpre a lei. A Lei nº 7428, que foi votada letra por letra, ponto por ponto, vírgula por vírgula na forma que o Prefeito Tarso Fernando propôs. Depois ele entrou com ação direta de inconstitucionalidade e tomou o dinheiro dos municipários retroagindo uma liminar, fato que o Prefeito Olívio já havia feito em 91, quando, através de uma Lei que foi editada em 10 de julho tomou o dinheiro, atrasado, retroagindo a lei e fez com que o municipário tivesse um prejuízo de trinta por cento no poder aquisitivo.

Agora, o Prefeito Raul Pont manda um Projeto de Lei, justo, correto, constitucional, respeitando a Lei Orgânica e a Constituição Federal. Ele estende aos aposentados os benefícios da Lei. Mas esses aposentados foram lesados, porque, os que já tinha direito à GIT, ganharam na Justiça o direito de receber, através de uma liminar. Mas o Prefeito Tarso Genro conseguiu derrubar a liminar e como já havia pago alguns meses - o Estatuto dos Funcionários diz que quando se recebe sem culpa devolve-se em dez parcelas iguais mensais e sucessivas - ele ignorou o Estatuto e tomou o dinheiro dos municipários.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, o Vereador João Carlos Nedel está se inscrevendo e com a aquiescência do Ver. Pedro Américo Leal cede o tempo a V. Exa.

O SR. JOÃO DIB: Agradeço ao Ver. João Carlos Nedel pela cedência do seu tempo.

Então, esse dinheiro devido aos aposentados que, hoje, o Prefeito está dizendo que é verdadeiro, é legítimo quando pagou os aposentados por força de liminar e ao conseguir derrubar essa liminar tomou o dinheiro dos municipários, não na forma da Lei mas de uma forma ilegal, imoral e cruel. Ele, em duas parcelas, retirou tudo o que havia pago.

Teve servidor aposentado da Prefeitura, técnico-científico, recebendo 80 a 100 reais. Ora, eu dizia, antes, que ele gosta muito da Lei Orgânica, quando ela lhe serve; gosta muito da Constituição, quando ela lhe serve na Justiça, quando ele imagina que lhe serve. Agora, essa liminar, que ele derrubou o mérito, fez valer o direito dos servidores municipais e ele passou a pagar a GIT a todos os aposentados. Não teve pressa, não teve nenhuma iniciativa, continua devendo para os aposentados aquele dinheiro que ele tomou em duas vezes. Era ilegal, era imoral e era cruel! Ele tomou o dinheiro e não devolveu! E continua não devolvendo. Uma Prefeitura que tem muito dinheiro: só o “Cidade Viva” - onde a Prefeitura mente diariamente - são quase cinco milhões de reais, três milhões e setecentos nas televisões, setecentos mil nas rádios. Eu denunciei, um dia desses, uma concorrência meio engraçada, meio esquisita, de trezentos e trinta reais, que eles tornaram sem efeito, mas vão fazer de novo porque, claro, fizeram na mesma licitação, uma para abrir no dia 12 e outra dia 17, para ajudar os amiguinhos. De qualquer forma, ele tem o dinheiro. Tem, tem muito dinheiro, inclusive no sistema financeiro. E não paga os aposentados que venceram na Justiça, o direito de receber a GIT. Ele tomou esse dinheiro! Agora, ele reconhece, com todas as letras, que aposentado tem direito a GIT. Só não paga aquilo que ele deve.

Então, é por isso que muitas vezes me contraria as tantas viagens da “Prefeitura-Tur”, Prefeitura de turismo, que se faz numa média de cinco dias: um dia de turismo; cinco dias de trabalho, contando sábado e domingo, e um dia de turismo. É difícil de entender!

Claro que eu vou votar favoravelmente, claro que a minha Bancada vota favoravelmente e o Ver. Pedro Américo Leal dirá melhor do que eu. Mas nós gostaríamos da mesma seriedade, da mesma rapidez com todos os servidores municipais. Eu até gostaria que o Secretário da Fazenda mandasse para a Comissão - que o ouviu com atenção, com educação e com seriedade - aquilo que ele prometeu mandar. Mas ele está em férias. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PLE nº 19/98.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O meu ilustre Líder e companheiro, Ver. João Dib, já antecipou as minhas posições, a posições que eu tomaria da tribuna.

Na verdade, este Projeto que vem do Executivo já era para ter vindo há mais tempo, na minha opinião, porque ele não se refere a um acréscimo remunerado, não; não se refere a um acréscimo pecuniário? Não, absolutamente não. É uma remuneração de servidores que, na verdade, recebem muito pouco. Eles têm cargo de nível superior e, por que não dizer, são os médicos do Pronto Socorro. E o que nós podemos fazer por esta vanguarda que, dia e noite, noite e dia, durante 30 horas de expectativa armada, está lá para receber as “coisas” do trânsito de Porto Alegre. Coisas, entre aspas, aos acidentes, Ver. Paulo Brum que, repentinamente, cruza o Plenário e me lembra de seu drama. E quanto ganham esses homens? Respondam! Mil e trezentos reais. Sabiam? Mil e trezentos reais ganha um médico do Pronto Socorro, respondendo por 30 horas semanais. Trinta horas que representam 100 horas por semana na vigília constante de um desastre, de um fatídico acontecimento que se dá à Cidade e que se joga aquela “coisa”, e repito, porque é quase “coisa”, nas ante-salas e nos corredores do Pronto Socorro. Eles respondem sempre a contento, são os médicos do Pronto Socorro, representam uma estirpe denodada na área médica, que dia e noite permanecem em vigília constante pelos nossos filhos, pelos nosso netos. Vamos regatear aqui, vamos fazer considerações paralelas? Claro que não! Quanto eles vão ganhar a mais? R$ 150,00, R$ 200,00. É uma valor irrisório. Esses homens deveriam ganhar R$ 3.000,00. Eles ganham menos que uma enfermeira que assiste do lado deles aquele que chega, aquela “coisa” jogada repentinamente, inanimada, quase sem vida a que eles sofregamente procuram dar vida. Vamos regatear agora? Ver. Henrique Fontana, V. Exa. é médico, esses homens vão ganhar mais R$ 150,00, R$ 200,00, isso é justo? Claro que não, vamos dar o quanto antes para não ficarmos mais vexados, porque eu fico encabulado, tenho vergonha de dizer que aquele médico, que fica no Pronto Socorro, aguardando as catástrofes e os encontros fatídicos de automóveis, recebendo aquelas “coisas” que chegam nos corredores e nas ante-salas do Pronto Socorro vai receber mais R$ 150,00, R$ 200,00. É o que estamos discutindo aqui. Eu até tenho vergonha de discutir uma coisa dessas! Enquanto é tempo, para não corar de vergonha, eu digo ao Plenário: vamos aprovar isso e vamos fazê-lo tardiamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para discutir o PLE nº 19/98.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Sra. e Srs. Vereadores e demais pessoas que acompanham a nossa Sessão. Eu discuto este Projeto dizendo, em primeiro lugar, que vamos votar, todos, dentro de instantes, um Projeto absolutamente justo de readequação e de melhoria na remuneração para todos os profissionais técnico-científicos da Prefeitura de Porto Alegre de regime de trinta horas de convocação para trabalho. Evidente que a maioria dos profissionais que estão nessas condições são os médicos do Hospital Pronto Socorro, mas é importante que se deixe claro que este Projeto abrange toda a Prefeitura de Porto Alegre e todo e qualquer profissional de nível superior que seja convocado para trinta horas será beneficiado por esta Lei.

Segunda questão que é evidente, estes médicos, como colocava o Ver. Pedro Américo Leal, ou outros profissionais que estejam nesta mesma situação fazem jus e é absolutamente merecido que tenham uma remuneração melhor. Aliás, a nossa luta constante e permanente é para que todos aqueles que dependem do seu trabalho tenham uma remuneração a cada dia melhor, mas é preciso que se contextualize os motivos pelos quais a Prefeitura de Porto Alegre não pôde atender antes a esta justa reivindicação ou, não pôde atender a outras reivindicações também justas. É porque o Município está inserido dentro de um contesto nacional; dentro de um País e de um Estado que têm optado por políticas de empobrecimento programado dos municípios e a medida que aumenta a responsabilidade dos municípios, estes Governos em nível Estadual e em nível Federal decidem diminuir os recursos à disposição do município. Eu, duramente, enfrentei esta situação dos médicos do HPS, enquanto Secretário e, em muitas reuniões tive que dizer que não era possível garantir a readequação salarial porque nós não tínhamos recursos e, felizmente hoje nós podemos votar positivamente e garantir esta melhoria.

Mas, porque que eu colocava da falta de recursos do Município? Só a Lei Kandir e o Fundo de Estabilização Fiscal, apoiados pelo Governador Britto deste Estado, e implementados pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, retiraram do Município de Porto Alegre, trinta e milhões de arrecadação em um ano. E isso é que dificulta que o Município possa implementar as melhorias salariais que ele gostaria, com mais celeridade.

Ouvi algumas ironias, bem colocadas, colocadas de forma a provocar um debate pelo Ver. João Dib, a respeito da bíblia petista, que ele carrega na sua mão, ou na sua Mesa de cabeceira. Nós Ver. João Dib, gostaríamos que V. Exa. também carregasse, talvez não uma bíblia, porque do governos que V. Exa. apoia não escrevem os seus compromissos, mas que carregassem na mente os compromissos dos governos que V. Exa. apoia. E vou recordar, já que estamos falando de salários, que o Presidente Henrique Cardoso, que V. Exa. quer ver reeleito com tanto esforço, mas não verá, adotou uma política de reajustes diferenciados há mais de cinco anos, onde concedeu um reajuste aos militares e não estendeu este reajuste aos servidores civis. V. Exa. nunca veio a esta tribuna para criticar o Presidente Fernando Henrique Cardoso por esta injustiça que ele comete e por este erro político que ele comete. O Presidente Fernando Henrique Cardoso recorreu a todas as instâncias que podia, e durante quatro anos manteve todos os servidores públicos deste País sem um centavo de reajuste. Quando perdeu nas últimas das instâncias, disse que concederia vinte e oito por cento de reajuste referente aos quatro anos de salários absolutamente arrochados, com que permaneceram os servidores públicos federais deste País. Não chega nem perto Ver. João Dib, daquilo que a Prefeitura de Porto Alegre com muito esforço consegue conceder a seus servidores, que ultrapassa, Presidente Luiz Braz, a casa do sessenta por cento, nesses mesmos quatro anos em que o Presidente da República deixou os servidores públicos sem nenhum reajuste.

Então, Ver. João Dib, nós podemos ter erros e acertos, mas modestamente lhe digo que a nossa coerência está realmente muito acima da coerência do Governo Federal que V. Exa. apoia e que nunca vi criticar desta tribuna, nas coisas que ele merece crítica. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir o PLE nº 19/98.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora este Projeto esteja há tempo nesta Casa e esta discussão, até certo ponto, tenha se estendido bastante, vou confessar, com toda lisura, que ainda não chegamos num ponto de entendimento geral.

Há uma inquietação evidente entre os funcionários sobre esta extinção e eu mesmo apresentei uma Emenda de um ano de estabilidade que era uma alternativa e que os funcionários, democraticamente, não concordaram. Foram apresentadas outras Emendas e este Projeto vem se arrastando.

Nós tivemos alguns debates e nós do PDT temos pessoas qualificadas na área do turismo, o nosso amigo Lenhart é um deles, onde, na nossa visão, não seria melhor caminho pura e simplesmente extinguir a EPATUR.

Surgiram alternativas, existe a proposta do Ver. Reginaldo Pujol com relação à criação de uma Secretaria que para nós do PDT não é uma alternativa ruim, muito pelo contrário, creio que Porto Alegre pela sua dimensão e pelos seus encantos...

Isso não é exatamente uma desatenção, pois nos retiramos do Plenário por uma série de circunstâncias e, por isso, achei que já tínhamos chegado à discussão da EPATUR e ainda não passamos da GIT que é outra situação.

Então, para não tomar o tempo daqueles que querem discutir a matéria da GIT vou ser cavalheiro e vou-me retirar da tribuna cedendo o tempo da GIT e retornarei, quando da discussão da EPATUR.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nereu D’Ávila, eu entendo a confusão de V. Exa., pois eu havia pedido um parecer jurídico sobre a EPATUR e não foi dado e, então, V. Exa. fez a confusão, que é absolutamente correta.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Muito agradecido pela gentileza do nobre colega. Mas, para ser absolutamente correto, eu desço da tribuna, com os colegas que estavam já embalados com a discussão da GIT, a qual não discutirei, mas voltarei com a EPATUR. Peço perdão por ter entrado em um assunto que não estava em discussão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 19/98.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A discussão em torno deste Projeto de Lei enseja algumas digressões.

Eu estou preparado, Ver. Pedro Américo Leal, para votar favoravelmente a este Projeto. Já discuti no período reservado para discussão preliminar e declarei que, em que pesem determinadas circunstâncias, que o importante é que está se fazendo uma correção salarial, até tímida, que envolve diretamente, concretamente os Médicos do Hospital Pronto Socorro os que, mais claramente, serão beneficiados com essa lei, que, eventualmente, poderá beneficiar outros, mas que, concretamente e de forma objetiva, favorece os médicos do Hospital Pronto Socorro de Porto Alegre. Aliás, o Prefeito Municipal confessa, quando, num trecho da Exposição de Motivos, diz o seguinte: “Assim sendo, possui a Administração, através do presente Projeto de Lei, a oportunidade de corrigir a disparidade existente entre servidores de uma mesma classe funcional, dispensando o tratamento isonômico aos que se encontram, atualmente, em situação desvantajosa em relação aos demais pelo simples fato de perfazerem uma carga horário semanal de trabalho mais reduzida, prevista pelos planos de carreira, concedendo a eles, igualmente, uma gratificação de incentivo técnico”.

Observa-se que, no fundo, o Prefeito Municipal dá o primeiro sinal de que reconhece a necessidade de uma tratamento isonômico para os seus servidores conforme preceitua a lei maior deste Município, onde, certamente, por iniciativa do Ver. João Dib, existe um dispositivo claro encaminhando nesse sentido e que não foi, até o presente momento, posto em prática.

Sr. Presidente, não teria esse Projeto de Lei razões mais fortes para discussão não houvesse ele se prestado a algumas considerações absolutamente inadequadas, porque busca-se um nível de comparação entre a atuação dos governos do Estado, da União e do Município, o que só serve para reacender discussões. Nós estamos com a Casa ainda repleta de faixas que os funcionários municipais deixaram, que dizem que o Raul está fora de lei , que não cumpre a política salarial, que o professor também tem direito, que ele seja justo. Então, há uma série de situações que nós não queremos discutir nesta hora. Nós estamos fazendo esforço para votar alguns Projetos de Lei, e sobre esse nós vimos consciente, deliberada, com toda a tranqüilidade, dizer: “Nós sabemos o que estamos, isso está vindo na última hora, um pouco antes do limite legal. É o reconhecimento público do Prefeito que falhou com os médicos. É o reconhecimento público de que está devendo para a classe dos servidores municipais. Essa isonomia só vale para uns, não vale para todos. Tudo isso temos consciência que estamos fazendo. Mas, deixamos tudo de lado para não prejudicar os médicos do Hospital de Pronto Socorro, vamos garantir para eles alguma coisa que já garantimos para outro seguimento da população.

Esperamos que, devagar, a gente vá desfazendo esta série de incongruências que existem naquela que foi decretada em prosa e verso, durante as eleições de 94, como sendo a melhor política salarial de todo o País. E que, seis meses depois, era impugnada em juízo pelo próprio Prefeito na maior incoerência que a história política deste Município registra.

Deixamos isso tudo de lado, Sr. Presidente, para atender os reclamos justos dos médicos do Hospital de Pronto Socorro e para tentar introduzir neste sentimento isonômico do Prefeito, também os professores com 3º grau, porque se a isonomia começa com os médicos, porque não continuar com o magistério?

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que não vou modificar as minhas posições, ainda que provocado pudesse ser levado a tanto. Vou atender os médicos do Pronto Socorro, ainda que tardiamente, e vou buscar ver se incluo o magistério, portador de 3º grau, na mesma linha isonômica que o Sr. Prefeito confessou que inicia a ter, através deste Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães para discutir o PLE nº 19/98.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho uma norma de conduta: sempre apreciar favoravelmente as iniciativas que partem do Executivo, quando se trata de aumentar a despesa pública.

O ideal seria que todo o conjunto do funcionalismo recebesse esse ou aquele reajuste. Essa me parece a postura ideal. Mas, se não tenho a iniciativa no aumento da despesa, por outro lado, derrubar um Projeto que melhora uma parcela do funcionalismo seria, a meu juízo e no meu entender, uma atitude equivocada.

Tenho adotado esse critério, e já o faço há cinco mandatos nesta casa, porque, supondo-se que derrotássemos esse Projeto, não se estenderia àqueles a quem o Projeto contempla, que são os médicos, são pessoas cujos salários estão defasados, e todos sabemos como é a pirâmide salarial brasileira no Município, no Estado e na União, como de resto o salário dos trabalhadores, em face da implantação do Plano Real. O Plano Real estabeleceu salários pelas médias e, quando implantado, os trabalhadores do Serviço Público perderam 40%, e os trabalhadores da iniciativa privada perderam quase 60%. E o que se fez com o mercado e com os preços? Foram fixados no pico. Então, estabeleceu-se uma relação estrutural entre a capacidade de compra do funcionalismo e preços, o que tornou mais pobres os funcionários e trabalhadores. Essa é a grande realidade brasileira. De lá para cá poucas categorias tiveram reajustada, no seu salário, a inflação.

Anuncia-se, agora, que o funcionalismo federal terá um ajuste. Talvez o Presidente da República, candidato à Presidência, impulsionado pela reeleição - vejam que mal fez a reeleição -, porque, agora, às vésperas da eleição propõe um reajuste ao funcionalismo Federal, que passou mil dias sem receber reajustes, sequer a reposição da inflação. Então, esse Projeto, Sr. Presidente, que visa a estender a Gratificação Técnica, é um bom Projeto. Evidentemente que nós teríamos que estender a todas as categorias, a todas as classes do funcionalismo, mas se nós não podemos, pelo menos não há por que nós não aprovarmos a presente matéria. Eu devo dizer que tenho procedido assim sempre, porque de nada representaria eu não votar esse Projeto, se eu derrotasse esse Projeto e viesse a reposição para todo o funcionalismo, eu seria conseqüente, como não vem, eu não tenho outra saída senão votar favoravelmente a essa matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerramos o período de Discussão e colocamos em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 19/98.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a minha Bancada vota por unanimidade favoravelmente ao Projeto de S. Exa. o Sr. Prefeito. E eu tenho absoluta convicção que unanimidade da Casa votará favoravelmente ao Projeto do Sr. Prefeito. Agora, é claro, o meu querido Ver. Henrique Fontana a quem eu prezo muito e respeito bastante, quando vem a esta tribuna fala das ironias por mim feitas, e são ironias na verdade, e não tem como rebatê-las, apenas diz que não venho criticar o Governo Federal, não venho criticar o Governo Estadual. É verdade, eu nunca critiquei o Governo Federal e nem o Estadual, até porque eu nunca vim aqui aplaudi-los, porque a minha competência de Vereador termina na fronteira do Município. Então, eu não vou além das minhas chinelas. Agora, aqui na Prefeitura de Porto Alegre, aqui no Legislativo, aí eu sou terrível, Ver. Henrique Fontana, e leio a “bíblia”, até porque quando fui Prefeito fiz justiça. Não teve funcionário que quis falar com o Prefeito que não falou. Hoje não dá para falar com o Secretário, mas quando eu era Prefeito todas as Comissões que foram à minha procura foram atendidas, muitas vezes até na mesma hora em que foram. Agora, a “bíblia” é realmente cruel. Diz assim: “Já o funcionalismo municipal amargara com severo arrocho salarial para os cargos da base da pirâmide salarial nos níveis I a III.” É verdade, continua acontecendo isso, só que não tinham a “bíblia” para dizer que não deviam fazer. Nessa mesma “bíblia” diz: “Além disso, apesar de promover uma recuperação dos salários o Plano aprofundava discrepâncias de remuneração entre as carreiras do funcionalismo, caracterizando-se pelo tratamento diferenciado de promotor de injustiças.” Tem funcionário injustiçado, Vereador, e a “bíblia petista” diz que não se deve fazer. Diz mais: “Durante algumas importantes questões postergadas encontra-se as referências: reformulação do Plano de Carreira e a isonomia.” Há anos que a bíblia petista escreve isso e posterga, a Administração petista, o Plano de Carreira e a isonomia. Não fui eu que escrevi, foi a bíblia petista, que respeito, mas que vale para os outros. Os outros não fizeram isonomia, não fizeram Plano de Carreira. Não é verdade, eu quando Prefeito fiz Plano de Carreira e tentei a isonomia. Diz mais: “O ponto principal é que o movimento sindical dos municipários não chegou a aproveitar o espaço aberto pela disponibilidade de negociação do Governo Olívio Dutra deixando de incorporar vantagens.” Mas uma mais séria aqui da bíblia petista: “A diferença marcante contudo estava no fato de que o novo governo nunca impediu o acesso dos interessados a sua contabilidade. Ao contrário, estimularam-se as investigações sobre as finanças municipais.” É preciso contestar o que está escrito aqui. O que cerca as finanças municipais é alguma coisa de impressionante. Nem aqueles mais atinados Vereadores conseguem penetrar a barreira do Sr. Arno Augustin, mas criticam as administrações anteriores, o que não é verdade, porque todo e qualquer Pedido de Informação é respondido com precisão. Então, a minha “bíblia petista” me diz tudo o que eu não devo fazer. Só o PT pode ter acesso às finanças do Município, o Secretário da Fazenda, para os municipários aqui representados por seus Sindicatos mais importantes, disse que mandaria, num documento, a composição salarial da folha. Não o fez, está de férias. Então, a minha “bíblia petista” realmente é um livro muito bom. Foi-me fornecida, com uma bonita dedicatória, e eu a guardo, com carinho, toda ela está sublinhada, cheia de marcações, para que eu possa sempre me socorrer. Vereador Fontana, eu sou Vereador de Porto Alegre, e tento ser um bom Vereador, não é uma coisa fácil, mas eu não sou Deputado, nem Estadual nem Federal, e se fosse V. Exa. era capaz de me ver criticando o governo, porque para mim só tem dois caminhos: o certo e o errado. O errado eu não trilho, o certo eu procuro sempre, e se entrar no errado, eu tento voltar imediatamente para o certo. Por isso, V. Exa. não vai me ver criticar o governo estadual ou federal, mas também não vai me ver aplaudir, porque eu sou Vereador de Porto Alegre e as minhas funções estão no limite do Município, e tento ser um bom Vereador. Saúde e Paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar o PLE nº 19/98.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, é impressionante como os Projetos que tramitam nesta Casa se prestam a serem trabalhados no sentido sempre crítico ao Poder Executivo. Mas não guarda justiça se criticar o Poder Executivo neste Projeto que tramita na Casa, e que encontrou acolhida por parte das Lideranças e a sensibilidade dos Srs. Vereadores e Vereadoras para que fosse apreciado e para que venha a ser aprovado na tarde de hoje, porque este Projeto é fruto de um processo de negociação, de diálogo, de debate coordenado, é importante que se diga, pela Secretaria de Administração do Município de Porto Alegre, pela Secretaria de Saúde e também com a participação intensa, determinante do Centro de Estudos do Pronto Socorro.

Não se trata de um Projeto para benefício ou qualquer diferenciação entre os profissionais ou mesmo dos médicos do Pronto Socorro, ao contrário, o Projeto prevê a extensão da GIT - Gratificação de Incentivo Técnico - a todos os profissionais de nível superior que têm 30 horas, que passarão a receber um percentual de gratificação.

Hoje aqueles profissionais de nível superior que têm 40 horas recebem 50% do básico como Gratificação de Incentivo Técnico. Ocorre que um percentual elevado de funcionários da Prefeitura Municipal de Porto Alegre trabalham em Regime de 30 horas e, notadamente, existe, especialmente na área da saúde e no Pronto Socorro, essa questão como um dos fenômenos ali presente. Portanto, este acordo foi tratado, foi estabelecido para que se pudesse chegar mais próximo do que é justo. Acordamos e queremos pedir a aprovação dos Srs. Vereadores para a matéria, porque é justa, correta.

Mas queremos dizer também que as Emendas que foram apresentadas não trazem a mesma justiça. Porque a Emenda apresentada pelo Ver. Jocelin Azambuja traz a extensão desta Gratificação aos profissionais do Magistério. O Vereador, ao meu modo de ver, intervém no Plano de Carreira que rege a carreira do Magistério Público Municipal. Um Plano de Carreira que também foi debatido com a categoria e que estabelece regime diferenciado para os professores do Município e que já tem no seu corpo gratificações diferenciadas para aqueles que têm nível superior. E gratificações que têm assegurado, para o profissional do magistério no Município de Porto Alegre, a diferenciação salarial, que significa a valorização salarial, inclusive, a outros profissionais que têm a mesma formação, que são professores, que dão aula para alunos na rede estadual e na rede federal de ensino. Quero, mesmo que brevemente, referir aqui a diferença salarial que existe entre um professor da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, em nível I, ingressando na carreira, e em nível I, ingressando na carreira no Estado do Rio Grande do Sul. O salário do professor no Município de Porto Alegre é de trezentos e sessenta e nove reais, e de cento e oitenta e nove reais no Estado. No nível V, nível superior do Município, temos, para vinte horas, seiscentos e setenta e dois reais; para o Estado, duzentos e noventa e seis reais. Essa diferenciação salarial se dá, justamente, por diferenças no plano, mas também porque fundamentalmente o Ver. João Dib erra quando vem a esta tribuna acusar a Prefeitura Municipal de reajustes diferenciados. Na verdade, nos dias de hoje, o que vemos é uma política salarial no Município de Porto Alegre, o que não existe no Estado, o que não existe na Federação. A bimestralidade é uma política no Município de Porto Alegre e, sobre isso, é incontestável que, nos dias de hoje, o Município de Porto Alegre sofre com as limitações, com o corte de recursos do salário-educação, do FEF, da Lei Kandir. Muitos partidos que participam desta Casa - da base de sustentação que cria uma oposição à Prefeitura Municipal -, sustentam essas políticas que têm descapitalizado o Município. Portanto, Srs. Vereadores, acreditamos na aprovação da matéria, pedimos a aprovação da matéria sem as Emendas, porque as Emendas não trabalham no sentido do acordo que compilamos e construímos para que essa matéria fosse votada num regime de urgência e num regime de prioridade, inclusive, política estabelecida por todas as Bancadas. Consideramos que estender, agora, para o Magistério, significa uma intervenção desnecessária no plano de carreira da categoria, o que podemos discutir diferenciadamente no futuro. Obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 19/98.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o discurso da Vera. Maria do Rosário dá a entender que estejamos dificultando a aprovação deste Projeto de Lei aqui nesta Casa. Isso se constitui na mais grave das injustiças contra esta Casa, que recebeu este Projeto de Lei há uma semana. Este Projeto chegou aqui no dia 23, ou 24 do corrente mês e, num esforço gigantesco, numa verdadeira correria, este Projeto correu Pauta num dia só, teve, no dia seguinte, aprovado um parecer conjunto, foi colocado em regime de urgência e está em condições de ser votado agora. Não há, por parte do Legislativo da Cidade, nenhum objetivo outro senão - reconhecendo, ainda que tardiamente -, fazer justiça aos médicos do Hospital de Pronto Socorro. Todos temos vindo à tribuna dizer que sabemos claramente o que estamos fazendo, por isso vamos fazer conscientemente. Queremos votar a favor, parece que estão criando dificuldades para que se vote a favor. Esta Casa está sempre a favor dessas correções. Vai mais longe o discurso, dá a entender que estamos fazendo um crime ao descaracterizar o Projeto, incluindo o magistério de nível superior. Não é verdade. A subemenda do Ver. Carlos Garcia labora no mesmo sentido da Emenda do Ver. Jocelin Azambuja, mas o faz com mais clareza, é extremamente elucidativa em relação à contribuição que queremos dar. Se o discurso é todo no sentido de corrigir, de ampliar a abrangência do conceito de produtividade da GIT, inclusive para os médicos que até agora ficaram de fora, busca a emenda corrigir também em relação ao magistério de nível superior, os de licenciatura curta, os de licenciatura plena e os especializados. Acaso não são os técnicos do Município, especializados na área de educação, e não tem justificativa a sua inclusão nesta área? Será que a Educação não deve ser reconhecida junto com a Saúde? Não é esse discurso que sempre é colocado nos comícios eleitorais? “Vamos privilegiar a saúde, a educação e, quando chega a oportunidade, a gente dá uma marcha a ré”. E diz que o Vereador está se imiscuindo onde não deve. Não, eu penso que este Projeto é bom. A Casa, desde o primeiro momento, fez um esforço extraordinário para votá-lo no dia de hoje; se não votasse hoje, teríamos dificuldade de colocá-lo em execução antes das eleições. Ele precisa ser votado hoje ou, no máximo, amanhã, porque, depois termina o semestre legislativo. Nós ficamos até às 20h em outro dia aqui para viabilizar esse fato, e agora não vão ser provocados: “os Vereadores que quiserem votar contra, aqui, são partidários do Governo Federal e Governo do Estado e ainda vêm aqui reclamar?!” Nós estamos reclamando, porque veio tarde, deveria ter vindo antes. Se tivesse vindo antes, já seria lei. Reclamamos mais ainda, porque deixou o magistério fora, quando deveria ser incluído. Por ser errado, não há nada mais do que reclamar. Vamos corrigir, incluindo o magistério. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 19/98 .

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em um tempo que me soa cada vez mais longínquo, distante e, às vezes, até fantasma, quando eu representava a Liderança do Partido dos Trabalhadores, que era oposição ao Sr. Prefeito Alceu Collares, nesta Cidade, nas várias ocasiões em que esse Prefeito enviou Projetos desse tipo a esta Casa, eu recebia uma orientação - e o Ver. João Dib recordou aqui - de votar contra. Votávamos contra, em nome do PT, porque esse tipo de Projeto discriminava categorias sociais e, sobretudo, categorias funcionais. Essa era a palavra de ordem do PT, aliás, continua sendo assim na Assembléia Legislativa e no Congresso Nacional. Mudou aqui e mudou na “situação”. Na “situação”, infelizmente, o PT muda o discurso e a prática. A Vereadora Líder do PT, no início da sua intervenção, queixa-se de que a oposição usa todo e qualquer Projeto para fazer oposição ao Governo Agora, ouvidos diferentes Vereadores do PT, e temos aqui ouvido ao longo de semanas, de meses, nos dois anos, temos exatamente o mesmo comportamento: para todo e qualquer Projeto, utiliza-se o motivo para atacar o Governo do Estado e o Governo Federal. Aliás, acabamos de ouvir de novo. Se dependesse dos Vereadores do PT, os cortes da Lei Kandir e de outras coisas mais do Governo Federal teriam dado cria, porque já deu para fazer tanta coisa com os alegados cortes do dinheiro federal no Município de Porto Alegre que o orçamento teria triplicado, o que, convenhamos, é ridículo, em primeiro lugar, porque não é verdade, porque se sabe que, entre o Orçamento apresentado a esta Casa e a previsão de repasse de verbas federais de 97 e de 98 para este Município, e o que de fato foi recebido, vamos ver que foi recebido muito além do previsto. Houve cortes? Houve. Apesar dos cortes, veio mais. Então, foi retirado o quê? Quem sabe a gente usa a lei do Orçamento Participativo, alegado, cantado em Porto Alegre, para também pensar o Estado e pensar o País? Por que o PT, com humildade, com espírito de orçamento participativo nacional, não admite que se possa tirar um pouquinho de Porto Alegre para dar para cidades e municípios do Nordeste, como é o caso, por exemplo, do teto do salário de professor, que se aqui, eventualmente, ganha mais do que 300 reais, na maioria das capitais e cidades deste País não ganha nem 100 reais? O que o Governo Federal propõe é baixar um pouco dos outros para dar para aqueles que ainda não têm. Mas quando é no dos outros, aí é tudo ruim, quando é daqui, é tudo maravilhoso. O Orçamento Participativo “é a salvação da lavoura”, como diria Mário de Andrade nos anos 20 e 30.

Pois esse é o Projeto da contradição. Podemos ser contra médicos? É óbvio que não. Agora, é evidente que os médicos começam a ganhar diferente dos demais profissionais do quadro da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Podemos ser contra que alguém receba um pouco mais? É claro que não, mas é evidente que se preferiu uma vez mais dar para quem ganha mais, e não dar para quem ganha menos, porque aquele zé ninguém dos 400 reais, dos 130 reais, dos 200 reais, para esse não se deu nenhuma gratificação de nada. Ao contrário: há uma Emenda da Líder do PT em relação ao Projeto da EPATUR, pedindo para cortar fora a garantia dos funcionários da EPATUR no futuro. Duas políticas absolutamente diferentes: oferece de um lado e tira do outro, só que sem nenhum critério, nem num caso nem no outro caso.

O que me preocupa é que também ao longo de muito tempo se dizia que havia uma política de salários neste Município. E o que temos ouvido é a denúncia permanente do SIMPA, da negativa da Prefeitura em negociar um dissídio de maio. Estamos acabando junho. Fica aqui um registro para deixar bem gizadas as diferenças entre um discurso e uma prática, e, sobretudo, lamentar as modificações das posições de quando a gente é oposição para quando a gente é situação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar o PLE nº 19/98.

O SR. CARLOS GARCIA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Primeiramente, eu gostaria de parabenizar o Executivo que, em tempo, entra com esse Projeto de Lei. A nobre Vera. Maria do Rosário falou do fruto desse Projeto, que foi uma ampla discussão com todos os segmentos. É bastante importante. Tivemos oportunidade de conversar com os médicos do Pronto Socorro que realmente sabiam da existência do Projeto, já que ele visa a contemplá-los. Só que queremos falar da questão de coerência. Há poucos minutos, se falava num Projeto, de nossa autoria, que havia sido vetado, ele, em tese, está dentro do mesmo princípio: aquele Projeto estendia aos funcionários estudantes, em termos de carga horária; este, não fala em carga horária, mas fala em benefício financeiro, mas todos dentro do princípio de isonomia, ou seja, trabalhou mais horas, vai ganhar. Se está trabalhando mais horas, vai ter oportunidade, pelo sistema de isonomia, de uma redução de carga horária compatível. O Ver. Jocelin Azambuja entrou com uma Emenda estendendo tal benefício ao Magistério Público, a que fizemos simplesmente dá uma nova redação à Subemenda nº 1, e fizemos questão de não entrar com uma nova emenda para garantir a autoria do proponente, e colocamos como justificativa “aprimorar redação da Emenda 1, adequando à técnica legislativa”. Gostaríamos de debater a questão da Gratificação de Incentivo técnico. O professor é ou não é um funcionário de nível superior? E nós vamos partir sempre deste princípio, o da coerência de isonomia em todos os segmentos.

Não vejo nenhuma contrariedade que fere - e tivemos este cuidado e fomos buscar subsídios - o Plano de Carreira. Não fere. E, se não fere, e ele é nível superior, que seja estendido também este benefício aos docentes. Eu acho que as reparações, aos poucos, vão ser feitas. E é por isso que nós temos a certeza de que o Projeto vai ser votado, na sua totalidade, pelo Projeto original que o Executivo mandou.

Mas nós solicitamos, também, aos Srs. Vereadores, que votem a favor da Emenda. E, assim, tantos os Médicos como os Professores, ou seja, aquelas pessoas que, ao longo dos anos, conseguiram cursar uma universidade - aqueles poucos brasileiros que chegaram a fazer um curso superior -, que tenham estendido o seu benefício. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é preciso destacar a Emenda para encaminhar ?

O SR. PRESIDENTE: No momento, não seria mais possível destacar, porque os destaques só podem acontecer na discussão. Como nós estamos no período de encaminhamento do Processo, não será mais possível o destaque da Emenda. A Emenda será votada tão logo votemos o Projeto. Assim como, depois de votarmos a Emenda, vamos votar a Subemenda.

O SR. HENRIQUE FONTANA: E será possível discutir a Emenda?

O SR. PRESIDENTE: Não é possível.

O SR. HENRIQUE FONTANA: E encaminhar a Emenda, também não?

O SR. PRESIDENTE: Também não é mais possível. Em votação o PLE nº 019/98. A votação será nominal por solicitação do Ver. Cláudio Sebenelo (Após a chamada.) APROVADO por 30 votos SIM e 1 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal a Emenda nº 1, aposta ao PLE nº 019/98. A votação será nominal por solicitação do Ver. Cláudio Sebenelo. (Após a chamada.) APROVADA por 20 votos SIM e 13 votos NÃO.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 1 ao PLE nº 19/98. Por solicitação do autor, Ver. Carlos Garcia, o Sr. 1º Secretário fará a leitura da Subemenda e da justificativa.

(O Sr. 1º Secretário procede à leitura da Subemenda e da Justificativa.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Subemenda nº 01 à Emenda nº 1 ao PLE nº 19/98. A votação será nominal por solicitação do Ver. Renato Guimarães. (Após a chamada.) APROVADA por 19 votos SIM, 12 votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 3256/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Largo Abelard Jacques Noronha um logradouro público localizado no Bairro Moinhos de Vento.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.

Observações:

incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 190/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0879/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/98, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Ewaldo Campos um logradouro público localizado no Bairro Três Figueiras.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Vera. Anamaria Negroni: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 029/98, de autoria do Ver. Fernando Záchia.. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1213/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/98, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Valdir Antonio Lopes um logradouro público localizado no Bairro Três Figueiras.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Vera. Anamaria Negroni: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 049/98, de autoria do Ver. Fernando Záchia.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem.) Sr. Presidente, há um compromisso de não se discutir essa matéria, mas em se tratando do ex-Deputado Valdir Lopes, e como fui relator na Comissão de Constituição e Justiça, eu deixo dito que só não falo diante do compromisso assumido coletivamente, mas que a minha opinião sobre o homenageado está estendida no meu voto, na Comissão de Justiça.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, aberto o precedente, direitos iguais. Como todos sabem, eu sou funcionário da Assembléia Legislativa, oriundo da Assembléia, e era funcionário quando o ilustre Deputado Valdir Lopes, além de ser do MDB, meu partido, na época, foi Presidente da Assembléia. Além de ter sido um grande Presidente, é meu amigo pessoal e também pertencente às cores gloriosas do Sport Club Internacional. As minhas homenagens ao ex-Deputado Valdir Antônio Lopes.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira se manifestar, está encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1329/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/98, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Enio Vargas de Andrade um logradouro público localizado no Bairro Três Figueiras.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Vera. Anamaria Negroni: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 056/98. (Pausa.) Encerrada a discussão.

De autoria do Ver. Fernando Záchia, Requerimento solicitando destaque para a expressão “Vargas de”.

Em votação o PLL nº 056/98, com a ressalva do destaque. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Destaque, com o reingresso do termo “Vargas de” na matéria (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0925/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/97, que autoriza a dissolução da Empresa Portoalegrense de Turismo S/A - EPATUR e dá outras providências. Com Emendas nºs 03 a 09, 14 a 19 e Substitutivo nº 01.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

- retiradas as Emendas nºs 01, 02, 10 a 13.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 007/97.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, entendo, pelo parecer da douta Procuradoria da Casa, que o Projeto não pode ser votado, uma vez que o próprio artigo 30, citado pela Procuradoria da Casa no capítulo 7º, dissolução e liquidação, diz: “a assembléia-geral que deliberará a dissolução da Empresa Porto-Alegrense de Turismo”. E nós não temos a ata da assembléia-geral deliberando a dissolução da EPATUR e, por isso, Sr. Presidente, nós não podemos votar.

O SR. PRESIDENTE: Entendeu a Procuradora da Casa, Ver. João Dib, de acordo com o parecer que ela emitiu e que está em suas mãos, como não estamos votando a dissolução da Empresa, mas apenas um Projeto que dá oportunidade ao Executivo de dissolver a Empresa, que a assembléia pode ser consultada no dia seguinte.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu tenho este parecer e já fui Prefeito também e tive que realizar assembléia da EPATUR para fazer qualquer alteração.

Estamos, aqui, dissolvendo a EPATUR, se a assembléia-geral não decidiu assim. A EPATUR rege-se pela Lei das Sociedades Anônimas e o Município deve ter 99,9% das ações.

O SR. PRESIDENTE: Pessoalmente, Ver. João Dib, este Presidente filia-se às preocupações de V. Exa. Mas, acontece que eu me baseio no parecer da Procuradora da Casa para tomar a atitude que tomo na Presidência. Eu não posso tomar as minhas atitudes apenas pelo que eu penso, mas o faço através da minha assessoria.

Então, muito embora eu compartilhe da preocupação que V. Exa. tem, sou obrigado a seguir um parecer da Procuradora, que diz que devo colocar o Projeto em votação.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vencida a preliminar do Ver. João Dib que V. Exa. entendeu de superá-la, eu consulto a V. Exa. nós votaremos agora o Projeto, começando pela aprovação do Substitutivo?

O SR. PRESIDENTE: Exatamente.

O SR. REGINALDO PUJOL: Ao Substitutivo há duas Emendas que foram apresentadas no dia de hoje, não sei se já foram apregoadas; pelo menos, já foram distribuídas.

O SR. PRESIDENTE: Já foram apregoadas.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu consultaria a Mesa sobre a eventualidade da conveniência, dada a relevância da manifestação do Ver. João Dib, de ser suspensa a Sessão por 2 minutos para que se verifiquem os riscos de continuarmos nessa votação com a prejudicialidade levantada pelo Ver. João Dib.

O SR. PRESIDENTE: Eu acato o Requerimento de V. Exa. mas, antes, Ver. Reginaldo Pujol, quero apregoar as Emendas.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não vejo como se possa deduzir que a douta Procuradora entendeu que era dispensável a posição da assembléia-geral.

Está escrito aqui “ipsis litteres”: “Entendemos que a ausência do posicionamento da assembléia-geral dos acionistas é dispensável”.

Eu gostaria que fosse interpretado.

O SR. PRESIDENTE: Eu vou ler para V. Exa. o texto que a Procuradora escreve.

O SR. JOÃO DIB: Não, eu li exatamente o texto da Procuradora: “Entendemos que a ausência do posicionamento da assembléia-geral dos acionistas é dispensável”.

Ela pode dispensar a ausência, mas não dispensa o parecer.

O SR. PRESIDENTE: Mas, mais à frente, ela escreve, e eu acredito que isso não nos deixa dúvidas: “...tendo em vista que o presente Projeto não dissolve a EPATUR mas, sim, autoriza o Município de Porto Alegre a fazê-lo.

Eu acho que ela é peremptória, é bastante clara e nos dá esse encaminhamento. E, realmente, muito embora, repito, compartilhe as suas preocupações, vou me basear no parecer da Procuradora.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acho que esta discussão já está encerrada com a deliberação da Presidência, mas para que haja a extinção da EPATUR são necessários dois atos: a autorização legislativa e, depois, a autorização da assembléia-geral dos acionistas. V. Exa. agiu corretamente, e o que o Ver. João Dib está fazendo é, como se diz na fronteira, “manotaço de afogado”.

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Emenda nº 20 ao PLE nº 007/97, e as Emendas números 1 e 2 ao Substitutivo nº 1 ao mesmo Projeto, todas de autoria da Vera. Maria do Rosário.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h42min)

O SR. PRESIDENTE (às 17h43 min): Estão reabertos os trabalhos.

Em discussão o PLE nº 007/97. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a votação que vai ocorrer dentro em breve, cuja discussão se instala, terá que ser precedida de discussão em torno de um substitutivo que consta como sendo de nossa autoria, mas que na verdade contém judiciosas contribuições de Vereadores, altamente ocupados com esse tema, dentre os quais o Ver. João Carlos Nedel, Antonio Hohlfeldt, Adeli Sell e outros Vereadores da Casa que, ao longo de muito tempo, tem contribuído para se colocar uma forma cabível de solução para esse impasse, que já se alonga no tempo.

Sabidamente, o Ver. Cláudio Sebenelo foi um dos que contribuiu no assunto. S. Exa. ainda não se encontrava na Casa e nós já tínhamos manifestações obstinadas por parte do Governo do Município, que, reiteradamente, bate às portas desta Casa com intenção de extinguir a Empresa Porto-alegrense de Turismo. E nós temos, tradicionalmente, nos colocado na defensiva, obstando que isso ocorra, pelo menos da maneira, da forma e do jeito com que foi pretendido.

Lembro-me, ainda, que em torno de 1995 e 1996, com o apoio do Ver. Isaac Ainhorn, nós propusemos uma Emenda ao Projeto então em andamento, pela qual propúnhamos a criação da Secretaria Municipal do Turismo no lugar do Escritório Porto-Alegrense de Turismo, que se quer instalar após a extinção da EPATUR e a demissão dos seus funcionários.

O que se busca, hoje, é atender a uma realidade fática do Município. O Prefeito só não extinguiu formalmente a EPATUR, mas já a achincalhou de tal ordem que ela, hoje, praticamente, não existe, em que pese termos lá excelentes servidores à disposição, completamente desmotivados, porque se esvaziou a EPATUR por inteiro.

A Cidade de Porto Alegre não pode mais coincidir com esse tipo de situação. A própria Câmara de Turismo do Rio Grande do Sul, entre outros órgãos, há poucos dias nos enviou correspondência, dizendo que, analisando a importância do turismo e a ausência de atuação por parte da municipalidade, nesse particular, ressaltou os esforços que o setor privado vem realizando, como a constituição da “Convention and Visitor Bureau”, de Porto Alegre, com a criação de Centros de Eventos, como o São José, a FIERGS e a PUC, e faz outras considerações. Conclui, dizendo: “É indispensável a vontade política para fazer do turismo uma atividade econômica e social essencial no desenvolvimento da Cidade. Para tanto, propomos a criação de uma Secretaria de Turismo para o Município. Se não for possível, neste momento, que se instrumentalize, então, a EPATUR, para que ela seja o interlocutor do Governo Municipal e possa desenvolver a sua real atividade, e jamais pensar em criar um setor dentro da Secretaria de Indústria e Comércio o que, no nosso ver, será um retrocesso imperdoável, por reconhecermos que essa Secretaria já tem grandes atribuições no seu funcionamento.”

Está certa a Câmara de Comércio, e todos sabemos que a SMIC é a Secretaria da Produção, Indústria e Comércio, que teria, ainda mais, a parte do turismo.

Conclui a Câmara de Comércio, dizendo o seguinte: “ Somos sabedores de que não cabe a nós essa decisão e sim aos Poderes Legislativo e Executivo.” Pelo Executivo já fala o Projeto original. Pelo Legislativo estamos buscando falar agora, traduzindo nesse Substitutivo, não uma opinião pessoal nossa, mas uma média de opiniões colhidas junto aos Vereadores que, de uma forma ou de outra, se manifestaram sobre o assunto e que contribuíram objetivamente para a construção desse Substitutivo, que tem objetivos muito claros. De um lado, valorizar e dimensionar a atuação do Município.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Ver. Reginaldo Pujol, o seu tempo está esgotado, o Ver. Gilberto Batista se inscreve e cede o tempo a V. Exa.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço ao Ver. Gilberto Batista. Os objetivos que nós estamos buscando com a criação da Secretaria Municipal de Turismo em substituição a EPATUR é, de um lado atender aos reclames da sociedade porto-alegrense, que reclamam fortemente pela total inação do Município nessa área. Eis que a EPATUR já foi por muito tempo um órgão de ponta, que atuou fortemente na Capital do Estado e nos últimos tempos foi propositadamente esvaziada com a idéia de se justificar a sua extinção. Então se quer o quê? Se é uma questão de dogma para o Município extinguir a EPATUR, que se crie no seu lugar um órgão à altura da importância do setor de turismo na vida econômica de qualquer cidade, especialmente da Cidade de Porto Alegre. E, mais que isso, assegure-se àqueles técnicos experimentados que a EPATUR, ao longo do tempo, formou, a possibilidade dos mesmos serem aproveitados na nova Secretaria criada.

E, mais que isso, aqueles que ali não sejam aproveitados, sejam absorvidos pelo Município. Hoje, todo esse festival é feito em torno de 30 servidores da EPATUR. E há essa obsessão em vê-los jogados no meio da rua. Eu acho que a Casa não pode compartilhar e compactuar com essa situação. Nós estamos propondo - não estamos onerando os cofres do Município - a idéia, no sentido do aproveitamento de tudo aquilo que é proposto pelo Município com a criação dos seu Escritório Porto-Alegrense de Turismo. O tamanho da Secretaria Municipal de Turismo será igualzinho ao tamanho do Escritório Porto-alegrense de Turismo, só que com outro status. Em vez de ser um escritório vinculado à Secretaria de Produção Indústria e Comércio, ou como surgiu a idéia, agora, ao gabinete do Sr. Prefeito, será uma secretaria com status adequado, capaz de permitir que alguém, quando falar em nome do turismo de Porto Alegre, fale e seja respeitado.

De outro ponto, o cuidado de que os servidores da EPATUR sejam aproveitados prioritariamente nos cargos em comissão que se criam é para proporcionar economia para o Município. Se o Município entender de desconsiderar, de não levar em conta, toda a experiência adquirida por essas pessoas que trabalham na EPATUR e que ao longo do tempo, pagas pelo Poder Público Municipal, adquiriram maiores conhecimentos da área, conhecimentos esses que lamentavelmente, hoje, não são aproveitados, se o Município persistir ignorando esse fato que ao menos se faça justiça e que se garanta a possibilidade dessas pessoas serem relotadas em outros órgãos da administração. Eu fico satisfeito, inclusive porque o SIMPA está aqui presente, e o Presidente me diz claramente que ficariam aqui porque eles apóiam essa iniciativa, porque eles não querem ver seus colegas, num número tão reduzido de trinta, serem as primeiras vítimas de uma intolerância, de uma incompreensão que se alonga no tempo. Então, nessa quebra-de-braço entre o Legislativo e o Executivo quem não pode ser prejudicado são os servidores da EPATUR. Servidores que têm conquistado estabilidade que só pode ser burlada através desse meio da dissolução. Então, para que os servidores continuem protegidos por uma conquista que fizeram é preciso que a lei leve em conta essa circunstância. Daí por que o nosso Substitutivo deve ser aprovado na íntegra, não podem ser aprovadas as duas Emendas que são apresentadas pelas Lideranças do Partido dos Trabalhadores. Primeiro porque a primeira delas modifica de Secretaria e transforma de novo em Escritório Porto-Alegrense de Turismo, o que deixa na mesma situação. E a segunda, porque mostra claramente qual é o objetivo do Projeto originário do Prefeito, suprime o parágrafo 1º do art. 5º, isto é, aquele parágrafo que assegura essas garantias que o Legislativo da Cidade quer assegurar aos servidores da EPATUR. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos que votar, mas alertados dessas circunstâncias. O Substitutivo equivocadamente é dito pelo Ver. Reginaldo Pujol. Não é! O Substitutivo é de vários Vereadores, que eu já nominei, e todos eles contribuíram, de uma forma ou de outra, porque todos estão imbuídos do mesmo objetivo: não vamos permitir que, apenas por capricho, 30 famílias sejam relegadas a uma situação de verdadeiro descaso e, que mais do que isso, que se faça esse gigantesco erro estratégico na Cidade de Porto Alegre, que em pleno ano de 1998 se apequene a política do turismo, quando ela tem que ser alargada em benefício da própria Cidade e da sua gente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 07/97.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o extraordinário Professor Albert Einstein, que todos conhecem, é claro, dava uma aula de matemática, na universidade, e ele e seus alunos, entusiasmados com a dedução de uma fórmula, foram preenchendo todo quadro-negro e parede afora. A faxineira veio, depois da aula, para limpar a sala. Olhou para a parede, com escritos matemáticos e aquele quadro-negro todo preenchido, pegou um pano e pela parede foi apagando, e foi apagando o quadro. Quando ela chegou no canto esquerdo do quadro, tinha um círculo, em vermelho, e em cima estava escrito: não apague. E ela olhou e não apagou, mas dentro do círculo estava escrito: “2 + 2 = 4”. Portanto, ninguém muda o simples, Ver. José Valdir, e eu sou um homem, eminentemente, simples. Quando eu formulei uma Questão de Ordem para saber se havia uma autorização da assembléia da EPATUR para a dissolução da mesma, eu estava dizendo que “2 + 2 = 4”.

A Lei Orgânica do Município, no seu artigo 21, diz que depende de lei específica a criação ou a extinção de empresa pública. Está correto, mas aqui nós temos uma empresa que está criada e se rege pela Lei da Sociedade Anônima. A Procuradora não deu um bom parecer, porque 2 + 2 não são 4. Ela colocou aqui o Estatuto da EPATUR, no artigo 30, que diz: (Lê.) “A assembléia-geral que deliberar a dissolução da Empresa Porto-Alegrense de Turismo ...” Eu paro por aqui, não preciso ler o resto. Nós poderíamos, se 2 + 2 não fosse igual a 4, aprovar a extinção da EPATUR, conforme propõe S. Exa, o Sr. Prefeito. Claro que sou contra a extinção, quero que ela continue. Se não for a EPATUR, como é, que seja como Secretaria de Turismo, tudo bem! Mas, o Prefeito com a sua brilhante assessoria mandou um Projeto de Lei e então nós aprovaríamos o Projeto de Lei e vamos extinguir a EPATUR, mas quem sabe, na assembléia-geral, depois de autorizada a sua extinção, um heróico acionista, brilhante, culto e preparado, mais do que os Vereadores, conseguisse derrubar a idéia do Prefeito, na assembléia-geral, e ela não autorizaria, apesar de o Prefeito ter 99% das ações. Mas aquele emérito acionista, de uma ação só, provou que ela não deve ser extinta. E a Câmara autorizou. Para que serve essa autorização? É porque 2 + 2 tem que continuar sendo igual a 4. Então, não tem autorização da assembléia da EPATUR, como não tem a PROCEMPA a autorização para fazer qualquer alteração e, então, não tem a Câmara que julgar a Lei das Sociedades Anônimas. Agora, se tiver que julgar, tudo bem, eu lavo as mãos. Mas continuo, como engenheiro, dizendo que 2 + 2, como dizia Einstein, são iguais a 4. Agora, se não entenderem a mesma forma simples das coisas, que o Prefeito veja o seu Projeto rejeitado, que o Substitutivo seja aprovado, que os funcionários da EPATUR sejam aproveitados porque uma administração que empregou sete mil servidores em menos de dez anos, vai querer melhorar a sua receita com trinta servidores. Não, estão brincando com a Câmara Municipal! De 31 de dezembro de 1989 a 31 de dezembro de 1997, são oito anos, passamos de vinte mil servidores para vinte e sete mil, são 35% a mais de servidores, e não trinta servidores. São sete mil servidores, fora as cartas-contrato, fora o Diário Oficial de hoje que tem uma porção de contratações, chega a ser em bloco. Então, que o malsinado Projeto do Prefeito seja rejeitado e, se quiserem, aprovem a alteração da sociedade anônima para Secretaria de Turismo, e aí até o Prefeito e seus assessores poderão fazer o “Prefeitura Tur” com muito mais competência, porque a cada cinco dias eles fazem um de turismo, incluídos sábados e domingos. Saúde e Paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com voto contrário dos Vereadores João Dib, Carlos Garcia, Hélio Corbellini, Reginaldo Pujol e Gilberto Batista.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE nº 07/97.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de dar ênfase a esse importante assunto trazido ao debate, a imensa dúvida que assalta o Poder Executivo sobre a extinção da EPATUR. Toda a tendência de todas as cidades do mundo é desenvolver o lado turístico porque ele traz empregos. O turismo é uma das estratégias contra a chaga social do desemprego. Quando o mundo inteiro volta a educação de seus habitantes para o mercado de trabalho, e, dentro do mercado de trabalho, o turismo passa a presidir não só a guerra ao desemprego, mas o desenvolvimento, a movimentação social e, principalmente, a confraternização mundial, eis que a Cidade de Porto Alegre, numa implicância com a EPATUR, toma o caminho da contramão da história. A extinção da EPATUR só pode ser admitida como o início de um processo de criação da Secretaria Municipal de Turismo, que só poderá ser criada se aproveitar os 35 funcionários da EPATUR. Então teremos racionalidade no raciocínio, a humanização dessas 35 pessoas que formam o “know how” e a mão-de-obra da Empresa Porto-Alegrense de Turismo e colocá-la à disposição do desenvolvimento, da luta contra o desemprego numa Secretaria Municipal do Turismo. Vimos defendendo essa tese desde o início do nosso mandato e, teimosamente, de uma forma quase maníaca, a Administração da Prefeitura Municipal insiste na extinção da EPATUR, como se com isso pudesse conseguir a extinção de seus 35 funcionários, que tem conhecimento de causa e condições técnicas para desenvolver o turismo em uma das cidades mais belas deste País. Porto Alegre é uma graça de Cidade, tem um povo hospitaleiro e de uma fidalguia rara. No entanto, temos que lamentar e chorar pela falta de uma infra-estrutura de turismo que possa suprir essa lacuna que é inconcebível e que, ao invés de desenvolver-se, atrofia-se totalmente, propondo-se, inicialmente, uma seção da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e, a seguir, com essa Emenda, pior ainda, no Gabinete do Sr. Prefeito, quando é imprescindível, indispensável, quando a história faz com que o turismo seja hoje uma das fórmulas de se resgatar a chaga social do desemprego, temos, no caminho inverso, na contramão da história, a destruição da EPATUR, trocando por uma minisseção do Gabinete do Sr. Prefeito. Isso é, no mínimo, inaceitável. Ou cria a Secretaria Municipal de Turismo com o aproveitamento dos 35 funcionários da antiga EPATUR. Não há nenhuma outra concepção aceitável a não ser a destruição? Se é para demolir, para que fazer? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLE nº 07/97.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o turismo é a atividade que mais gera emprego e impostos e está abandonada pela atual Administração Municipal de Porto Alegre, por causa do radicalismo do Sr. Prefeito que retirou todas as verbas e os serviços da EPATUR, deixando essa Empresa morrer à mingua, não se preocupando com os empregos, com a geração de renda correspondente, e, pasmem, Senhoras e Senhores, não se preocupando com os impostos que geram atividades de turismo.

Agora, o Prefeito quer fechar a EPATUR, uma Sociedade Anônima, empresa ágil, sem as preocupações, as burocracias e os entraves do serviço público e que, se apoiada pelo Sr. Prefeito, poderia ser uma forte alavanca para colocar Porto Alegre num lugar de destaque de uma Capital do MERCOSUL. Pois, Senhoras e Senhores, o Sr. Prefeito Municipal insiste em fechar a EPATUR e, em seu lugar, quer um escritório. Um escritório pequeno, enxuto, ao lado do seu gabinete. Um escritoriozinho, para uma atividade tão importante, que beneficia tanto a sociedade porto-alegrense!

A Câmara de Turismo do Rio Grande do Sul, o Porto Alegre Convencional Bureau, a Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo, a FEDERASUL, a FIERGS, a Secretaria Estadual de Turismo, a EMBRATUR, Técnicos em Turismo, Guias de Turismo, Empresários, todos querem uma Secretaria Municipal de Turismo para Porto Alegre. Menos o Prefeito que quer um escritoriozinho.

Eu fiz Emendas ao Projeto, os Vereadores João Dib, Nereu D’Ávila, Antonio Hohlfeldt também fizeram. Mas o Ver. Reginaldo Pujol julgou mais conveniente elaborar um Substitutivo que englobasse todas as modificações e, por isso, cria uma Secretaria Municipal de Turismo, concomitante com a extinção da EPATUR. Eu tenho certeza de que os Vereadores desta Câmara irão aprová-lo. E eu sinto o constrangimento da Bancada do PT em ter de acompanhar a absurda idéia do Sr. Prefeito de querer criar um escritoriozinho para o turismo de uma Capital do MERCOSUL.

Aliás, eu gostaria de enfatizar, ilustre Ver. Pedro Ruas, a Emenda nº 02 ao Substitutivo da Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que justamente suprime o parágrafo primeiro do art. 5º onde está previsto que os funcionários da EPATUR seriam aproveitados na nova Secretaria de Turismo. Pois a Líder e a Bancada do PT quer suprimir os direitos dos funcionários, que se ralem os funcionários da EPATUR! Justamente o Partido dos Trabalhadores! Meu ilustre Presidente do SIMPA, é inacreditável o que diz o discurso e o que mostra a prática.

Senhoras e senhores, estamos agora para concretizar a verdade, o que demonstra a prática absurda que contraria os direitos dos trabalhadores, tornando Porto Alegre uma mera aldeia com um escritoriozinho de turismo.

Portanto, o Substitutivo merece ser aprovado e as Emendas rejeitadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz para discutir.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários da EPATUR e demais acompanhantes desta Sessão. A nossa Bancada tem uma posição majoritária que é a do Governo e entende que a empresa EPATUR deve ser extinta e deve ser criado um escritório que ficaria junto à Secretaria de Municipal de Indústria e Comércio, mas por uma série de acordos aconteceu uma modificação no Governo tendendo para aceitar a Emenda que está tramitando para ser votada, onde o escritório funcionaria junto ao gabinete do Prefeito. Eu peço licença à Bancada para expressar uma posição individual deste Vereador que, historicamente, tem defendido um outro tipo de encaminhamento, mas o meu voto, a minha posição é uma posição de Bancada, é uma posição centralizada e que, disciplinada e democraticamente, vou assumir. Entretanto, quero deixar claro que, por um lado, nós defendemos que a Prefeitura tem tratado, independente de todo o problema, do desgaste que está havendo, a situação que se criou com relação a EPATUR, tem tratado com muito cuidado, muitas providências têm sido tomadas, inclusive, com relação à Argentina, Uruguai, com algumas relações profícuas que podem resultar em um incremento ao turismo. Por outro lado, entendo que não vai ser resolvido hoje esse problema. Se for aprovada a secretaria, vamos ter um impasse, pois, legalmente, não há respaldo para esta Câmara fazer uma modificação na estrutura de Governo, pois não é de sua competência. O primeiro passo é aprovar a extinção. Em lugar da extinção, a secretaria torna-se inócua, pelo menos a partir desta Casa, porque não tem respaldo legal. Isto é o que vai se alegado. Por outro lado, o escritório passa a ser, no meu ponto de vista, apenas mais um apêndice do gabinete do Prefeito, o que, no nosso entender, dada a importância do assunto, não pode ser resolvido com esse tipo de encaminhamento. Penso que a Prefeitura, o gabinete do Prefeito, assim como tem um assessor na área de urbanismo, engenharia, arquitetura, um assessor especializado junto ao Prefeito na área da economia, deveria ter uma assessoria, como tem também na área da imprensa e da comunicação, uma assessoria especial para a questão do turismo, mas sem que isso se transformasse na única solução.

Nós, por inúmeras vezes, discutimos com empresários das mais diversas áreas do turismo, muitas vezes, discutimos na Bancada e junto aos nossos companheiros de Governo e não conseguimos nos convencer, pessoalmente, de que essa solução que está sendo dada seja a melhor.

Eu não poderia deixar passar esse momento sem deixar a minha posição bem clara: eu acredito que não vai ser resolvido hoje, nem com o escritório nem com a secretaria. Possivelmente o que acontecer hoje, aqui, vai ser o motivo para uma grande negociação definitiva entre o Governo e este Legislativo, para a solução definitiva. Esta de hoje, seja pela secretaria ou seja pelo escritório, no meu entender, não vão resolver o assunto. Infelizmente os funcionários continuarão por mais um tempo dependendo da solução. Mas, no que depender deste Vereador, terá que haver uma solução que venha do Executivo em acordo com o Legislativo, para que não tenhamos mais esse processo de postergação que está acontecendo. E o Prefeito, com muita razão, disse que quer que votemos logo. Esse é o pedido do Prefeito, dito aqui, entre as Lideranças: “Votem logo, porque preciso encaminhar o assunto!” E hoje nós vamos votar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 07/97.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, creio que a melhor solução, na perspectiva de manter os funcionários, seria a rejeição de toda a matéria, tanto do Projeto quanto do Substitutivo.

Não vamos discutir aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a importância do turismo e nem que a EPATUR é um instrumento que historicamente desempenhou razoáveis papéis na questão do Carnaval e no fomento do turismo em nossa Cidade, dentro, evidentemente, de um quadro relativo, face aos recursos e disponibilidades que possuía. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero colocar a tônica do meu discurso sobre a questão dos funcionários. Eu acho que o Chefe do Executivo detém o poder de dispor a sua administração dentro da visão que adota, mas fica - eu trocava algumas impressões com os funcionários, Ver. Clovis Ilgenfritz -, a questão dos funcionários. Para mim, essa é a questão central: como ficará a situação dos funcionários que, na sua maioria, têm 15 anos ou mais de Prefeitura? Não poderíamos buscar um entendimento nesse sentido? O que representaria para a Administração, para o Município, absorver esses 30 funcionários, todos eles funcionários tarimbados na atividade pública e de mão-de-obra qualificada? O que teríamos que fazer? Temos que extinguir a EPATUR, porque entende o Governo Municipal de criar um escritório? Muito bem, extingue-se a EPATUR, cria-se um escritório, mas absorvem-se os funcionários, distribuindo-os pela rede administrativa do Município? Essa é a visão dos nossos Partidos. Aqui eu invado a área do Partido dos Trabalhadores, os nossos Partidos não têm a visão de demissão, absolutamente não, porque estamos vivendo um gravíssimo desemprego neste País. O Governo Federal e o Governo Estadual, todos sabemos, cantam em verso e prosa as demissões.

Então, essa é a questão que fica. Essa é uma questão difícil para o Partido dos Trabalhadores, que é, num determinado momento, demitir. Essas pessoas, desempregadas, são pessoas qualificadas, preparadas tecnicamente, mas não encontrarão emprego e vão engrossar a fileira dos desempregados deste País. E essa é uma das situações mais graves que estamos atravessando.

A situação mais grave neste País, ao lado de tantos desmandos, é a falta de emprego. Desempregados não têm aonde encontrar emprego e essa é uma questão delicada e que se insere na questão ideológica. Nós, dos partidos populares, não podemos descuidar desse aspecto. Não podemos desempregar, pelo contrário, temos que encontrar mecanismos e formas para manter as pessoas empregadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PLE nº 07/97.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sei o que o PT pretende. Este é um Projeto que não faz nexo com a filosofia do Partido. Eu estou procurando razões para justificar o Projeto e não as encontro. Pensava eu que já tinha, mais ou menos, entendido o que o PT deseja em âmbito nacional. O que fazer com os empregados? Parece que são trinta e cinco! Eu não lembro mais! Eu já tive um filho trabalhando na EPATUR, já tive um chefe de gabinete, da Polícia, que dirigiu a EPATUR: Sérgio Ivan Borges. Conheço a EPATUR de perto. Sei da sua capacidade de ação, das suas invenções, e por isso não encontro nexo neste Projeto. Fazer da EPATUR um setor da Secretaria de Produção Indústria Comércio e Turismo. Mas como? Fazer do turismo de Porto Alegre... Vejam bem, nós estamos nos aprestando para o MERCOSUL. Porto Alegre em Buenos Aires e Buenos Aires em Porto Alegre. Eu estive em Buenos Aires com o PT e assisti a uma magnifica demonstração do que é receber estrangeiros, pessoas que visitam uma capital como Buenos Aires. Não sei o que se deu com Buenos Aires em Porto Alegre! Não sei! Acho que a EPATUR fez qualquer coisa ou, pelo menos, uma secretaria devidamente notificada ou designada pelo Prefeito aprestou-se em receber os portenhos aqui. Mas como é que nós podemos pensar! O nosso ex-Presidente da Casa, Ver. Clovis Ilgenfritz, do meu lado, meu companheiro, nós assistimos o que é turismo. Ver. Clovis Ilgenfritz, parece que V. Exa. escondeu-se no Plenário. Eu vi que V. Exa. ficou sem jeito, constrangido em apresentar este Projeto. Não tem cabimento! Nós precisamos de uma Secretaria de Turismo. Eu, quando Líder do Governo, na Assembléia Legislativa, discordei do Governador Jair Soares e encaminhei contrário. É, quando S. Exa. teve ímpeto de terminar com a Secretaria de Turismo, o Horst Volks, um Deputado de Gramado, eu fui contrário, porque o turismo é algo importante, ele impulsiona uma capital! Como é que nós, agora, podemos pensar em desmontar o que está montado e colocar isso tudo lá detrás de um setorzinho de uma secretaria qualquer, não! Vamos fazer uma Secretaria do Turismo. Vamos assistir o MERCOSUL; vamos receber os uruguaios, os argentinos, vamos receber os chilenos, vamos receber todas essas capitais, é o MERCOSUL.

Senhores do PT, nós estamos aqui discutindo algo muito importante e não encontro nexo na Vossa Bancada. A Bancada do PT não tem nexo! Não tem nexo! Bem, eu retifico por observação do Ver. Guilherme Barbosa, aproveitando a deixa que V. Exa. me dá, porque V. Exa. me mandou uma mensagem: o Projeto tem na verdade não tem nexo, a Bancada tem nexo, ou seja, a Bancada e o Projeto não combinam. V. Exa. quem disse. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE nº 07/97.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Coronel Pedro Américo Leal, a Bancada do PT tem nexo e o Projeto tem muito nexo, Ver. Pedro Américo Leal! Vamos deixar de tergiversar aqui, têm muitas pessoas que estão nas galerias, têm os funcionários a quem eu quero homenagear, respeitá-los na sua luta tentando permanecer na estabilidade e eles não são culpados, eles não são culpados pelo que fizeram na EPATUR ao longo do tempo. Vamos recorrer à história, vamos ver, aqui, a Lei nº 81/83, assinada aqui pelo Prefeito Guilherme Socias Villela. Nós nunca demos estabilidade para quem tem uma carta-contrato. Temos carta-contrato, sim, na área da saúde, por uma questão de preservar a vida. Nós jamais demos estabilidade para carta-contrato, nunca demos. Nós não temos nenhuma ata dando estabilidade para funcionários. Nós respeitamos o princípio democrático do concurso público, do acesso à função pública através do concurso público.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu gostaria que V. Exa. pudesse afirmar com a mesma ênfase que não há nenhuma carta-contrato na Justiça tentando a estabilidade.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Dib, jamais assinamos ata dando estabilidade aos funcionários, e os funcionários não têm culpa de nada. Os responsáveis foram esses governos que, ao longo do tempo, sucataram a EPATUR, desviaram a sua função de fazer turismo nesta Cidade. Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. é uma pessoa inteligente e uma pessoa que sabe rever suas posições; nós estamos trazendo este Projeto para apreciação porque nós queremos colocar dinheiro no turismo, é por isto, Ver. Pedro Américo Leal, que não estamos contra a história, nós não estamos contra o turismo. Fizeram, ao longo do tempo, um monstro, e, hoje, a Administração Centralizada, com recursos da população, tem que sangrar as finanças públicas, colocando numa empresa - não por culpa dos seus funcionários, jamais por culpa deles, mas por culpa de quem administrou mal ao longo do tempo - indenizações milionárias de duzentos mil reais, que têm que sair do orçamento da Administração Centralizada. Por quê? Porque temos maus administradores.

Nós queremos turismo na Cidade, Porto Alegre merece e precisa, e a responsabilidade disso está nas mãos de V. Exas. Se vai ser Secretaria, se vai ser no Gabinete do Prefeito, é uma outra discussão. E, vejam bem, nós perdemos cinqüenta milhões de reais no ano passado. Nós estamos cada vez com menos recursos para a população. Criar-se uma Secretaria, a meu juízo, não tem sentido, nós temos é que ter dinheiro, dinheiro para o turismo, para montar estruturas enormes que não atinjam o vínculo animado do que é fazer turismo. Eu estou aqui com esta Lei, funcionários que não tinham curso superior foram colocados em cargos de técnico-científico, sangrando as finanças do Município. Mais de quatro mil funcionários receberam estabilidade. Vamos repor a verdade, nós queremos dinheiro para o turismo, é isso que nós queremos. Os funcionários têm direito de fazer a sua luta, mas não venham aqui tergiversar e deixar de falar no que é fundamental. Peguem os relatórios do Tribunal de Contas, que não conseguem entender como vamos retirar das finanças da Administração Centralizada para colocar numa empresa que não tem como atingir os fins colimados.

Ver. João Dib, o equívoco de V. Exa. na apreciação do Parecer da Procuradora é injustificável. O ato de uma empresa de economia mista tem que ser, por óbvio, por lei, e por óbvio também se completa, depois, com o ato da assembléia-geral.

Então, Srs. Vereadores, temos, aqui, duas questões fundamentais. A primeira é: de que forma vai ser tratado o turismo, em secretaria ou no Gabinete do Prefeito? E temos uma outra questão, que é uma questão de princípios. Entendemos que a admissão de funcionários pelo Município tem que ser pelo processo legítimo do concurso público, e não através de subterfúgios. Os funcionários não têm culpa, mas nós temos que fazer a “mea culpa”. Quero saber quem vai pagar as indenizações milionárias que a cada mês o Município tem que pagar na Justiça Estadual, porque maus administradores, que sucataram a EPATUR ao longo do tempo, não assumem suas responsabilidades.

Portanto, Srs. Vereadores, é responsabilidade desta Câmara resolver hoje essa questão, fazendo com que o dinheiro do Município, destinado ao turismo, vá para o turismo e não para alimentar um monstro que não executa mais suas finalidades, repito, não por culpa dos funcionários, por culpa dos administradores que, ao longo do tempo, não cumpriram com suas obrigações funcionais. Tenho, aqui, a Lei 81/83, que criou mais de quatro mil funcionários, que foram estabilizados no Município sem concurso público. Nós não fizemos isso!

O SR. PRESIDENTE: O tempo de V. Exa. está esgotado. No entanto, o Ver. Antônio Losada inscreve-se e cede o tempo a V. Exa., havendo concordância dos Vereadores Isaac Ainhorn, Nereu D’Ávila, Renato Guimarães, Hélio Corbellini e Maria do Rosário, que estão inscritos. (Pausa.) O Ver. Nereu D’Ávila, também inscrito, não concorda.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, para discutir o PLE nº 07/97.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero reafirmar e fazer minhas as palavras do Ver. Pedro Américo Leal. Reitero que a visão do PT sobre turismo é caolha para a Cidade de Porto Alegre, minimiza a importância do turismo numa cidade que tem uma vocação para o turismo.

E digo mais, no curso desses anos, este Projeto de extinção da EPATUR tem sido permanentemente colocado pelas administrações que insistem em acabar com a EPATUR e, em seu lugar, criar um escritório de turismo vinculado à Secretaria Municipal da Indústria e Comércio e, em outros tempos, vinculado ao gabinete do Prefeito, certamente para distribuir mais algumas assessorias municipais, AMs, em que o gabinete do Prefeito é pródigo em distribuir com fundamento no artigo 111, mas que é muito discutível. Quem lê o Diário Oficial do Município observa, sistematicamente, esse fato repetir-se. E esta Casa, nos últimos dez anos, jamais se valeu do uso das Assessorias Municipais como, de forma pródiga, têm-se valido os governos dos Prefeitos Municipais das Administrações Petistas. E até estranho que esta Casa silencie em face desta verdadeira prodigalidade em matéria de Assessorias Municipais.

Quero suscitar uma questão que há pouco vinha discutindo com o Ver. Elói Guimarães. Quando, em 1996, este Projeto esteve nesta Casa, eu e o Ver. Reginaldo Pujol apresentamos um Substitutivo no sentido de criar a Secretaria Municipal de Turismo. Essa é a velha e grande aspiração daqueles que acreditam numa parceria entre o Poder Público, viabilizando o turismo na Cidade de Porto Alegre, e convocando os setores da iniciativa privada para contribuírem no desenvolvimento da geração de divisas para a Cidade de Porto Alegre e gerarem empregos, criando, inclusive, um Projeto que até hoje está guardado nas gavetas da Secretaria de Planejamento Municipal e que é Lei Municipal, que é o Projeto Praia do Guaíba, criando alternativas reais de turismo para a Cidade de Porto Alegre, aqui, onde foi construída a Av. Beira Rio. Nós temos a aspiração sim, da Secretaria Municipal do Turismo. Já apresentamos esse Projeto, esse Substitutivo junto com o Ver. Reginaldo Pujol, em outros momentos.

Temos a maior simpatia por isso, porque é a única alternativa. Não minimizar o papel do turismo, como pretende a administração, gerando, transformando o turismo num departamento, ora da SMIC, ora do Gabinete do Prefeito. Criar sim a Secretaria Municipal do Turismo, mas eu tenho o meu receio de que a criação da Secretaria Municipal do Turismo, neste momento, na forma do substitutivo do Ver. Reginaldo Pujol, possa criar uma situação “sui generis”.

Nós aprovamos a extinção da EPATUR, através do art. 1º, e o Sr. Prefeito, ao receber o Projeto, veta o art. 4º que cria a Secretaria Municipal do Turismo. E ele tem o que, há muitos anos, vem almejando, que é a extinção da EPATUR. Ele veta a criação da Secretaria Municipal do Turismo, sanciona a extinção da EPATUR, o veto vem à Câmara, nós derrubamos o veto, Ver. Pedro Américo Leal. Ele entra em juízo e consegue, liminarmente, sustar, porque envolve uma questão que nós sabemos que, constitucionalmente, é de origem do Poder Executivo a estrutura administrativa e a criação de Secretarias.

Nós poderíamos, realmente, criar a Secretaria Municipal de Turismo aqui, mas, se houvesse um diálogo com o administrador público que está instalado na Praça Montevidéu. Infelizmente, esse diálogo não tem havido.

Não há diálogo. Certamente, nós temos momentos de diálogo. Eu digo isso com absoluta tranqüilidade quando, no exercício da Prefeitura, se encontra o Prefeito José Fortunati, quando ele veio nos procurar aqui para estabelecer um diálogo profundo entre o Legislativo e o Executivo. No entanto, a sua Vice-Prefeitura foi muito esvaziada, o que impediu que se aprovasse a Secretaria Municipal de Cultura, como pretendia o Ver. Adeli Sell aqui na Casa.

Portanto, enquanto o Prefeito teimar nas suas intransigências vai haver dificuldade de diálogo.

Mais uma vez quero reiterar: gostaria de ver aprovada a Secretaria Municipal de Turismo, mas temo que, aprovado esse Projeto da forma como está, o Sr. Prefeito vete a Secretaria Municipal de Turismo e sancione a extinção da EPATUR, conseguindo, assim, o seu tão acalentado sonho.

Quero sustentar o que já foi sustentado por muitos oposicionistas: a posição muito simples é rejeitar todas as propostas, desde a criação da Secretária, que nós, infelizmente, neste momento, não podemos aprovar para não sermos vítimas de uma perversidade que poderia nascer lá na Praça Montevidéu. Rejeitamos, então, a extinção da EPATUR, rejeitamos todas as propostas contidas e vamos esperar o diálogo para a criação de uma alternativa eficaz e efetiva para o turismo na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 07/97.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Eu quero que V. Exa. revise a lista de oradores, pois tenho certeza de que eu era o próximo orador depois do Ver. Isaac Ainhorn. Surpreende-me que o Ver. Renato Guimarães esteja passando na minha frente.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D’Ávila, V. Exa. tem razão. Estava riscado o seu nome. Por esse motivo, esta Presidência se equivocou.

Com a elegância que sempre o caracteriza, Ver. Renato Guimarães, eu pediria a V. Exa., eis que procede a reclamação do Ver. Nereu, pois ele estava inscrito preferencialmente, aguardar o momento certo para o seu pronunciamento.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, segundo dados da EMBRATUR, Porto Alegre é um dos quase mil municípios com potencialidade turística reconhecida. Não é um dado aleatório; é um dado da EMBRATUR. Nós sabemos que são milhares os municípios brasileiros. Porto Alegre estando entre os mil de maior potencialidade turística isso quer dizer que há uma certeza que Porto Alegre tem vocação turística. Outro dado da EMBRATUR, oficial, comprovado, é que Porto Alegre tem em média 4000 turistas/dia. O que, convenhamos, é um considerável número de pessoas que transita por Porto Alegre. O terceiro dado da EMBRATUR é que, não há dúvida, temos certeza, é que Porto Alegre não pode ser um corredor, tão-somente, do fortalecimento do MERCOSUL. Porto Alegre tem que ter uma inserção. E essa é uma possibilidade concreta que só será obtida se Porto Alegre tratar de todos os ângulos, todas as situações para reter o turista e para apresentar a ele a possibilidade de que ele permaneça nesta Cidade.

Só com estes três dados diria que a questão turística em Porto Alegre é da maior relevância, sim. Não temos a menor dúvida de que ainda não acertamos o passo e o compasso do turismo em Porto Alegre.

Então, diante disso, não acho bom a extinção do único órgão que fomenta o turismo - pode ter os seus defeitos, seus problemas, mas todos tem.

Então, tirar, extinguir e colocar sob as asas, seja da SMIC, seja da Secretaria do Governo, o fato é que vai deixar de ter uma importância para subordinar-se e ficar à mercê da Secretaria do Governo, como quer a Administração Municipal, ou à SMIC, como quer uma Emenda, ou até a criação de uma Secretaria de Turismo.

Reconheço, e nisto não precisa ser muito versátil em coisas municipais, que não é uma atribuição desta Casa criar Secretaria. É elementar, seria hipocrisia dizermos que sim, seria uma saída, que vou dizer, agora, não acho a melhor. A melhor, hoje, seria a retirada do Projeto e aproveitar o mês de recesso para tentarmos uma composição negociada. Na insistência do Governo o melhor é deixar como está e buscar uma alternativa negociada. A pior hipótese é a que está sendo proposta: a extinção pura e simples e a transformação em um órgão subalterno, como um escritório. Eu creio que isso está na contramão do fortalecimento de uma Capital que se propõe a ser uma alternativa para o MERCOSUL.

No início do ano passado, o Ver. Gerson Almeida, Líder do PT na Casa, me procurou, dizendo que era prioridade a votação da EPATUR. Passou-se um ano e meio e agora, no último dia antes do recesso, o PT deveria retirar, já que não é mais prioridade. E ao apagar das luzes penso que não é a melhor solução.

Encerro, dizendo que seria melhor que nós negociássemos no mês de julho para, no mês de agosto, tentarmos algo mais palpável do que a pura e simples extinção de um órgão dessa importância. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 07/97.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é interessante destacarmos que no ano passado, quando este Processo foi protocolado e abriu-se o debate na Casa, o debate tinha um viés totalmente diferente do que hoje se apresenta. No ano passado se destacava a importância de nós resolvermos o problema da EPATUR e, a partir de um setor da Prefeitura, que viesse a assumir a política de promoção do turismo, desenvolvermos esse setor na Cidade de Porto Alegre. Esse foi o debate do ano passado. Já que hoje o turismo está ligado prioritariamente a atividade econômica, a nossa intenção era de ligarmos a política do turismo a um setor na Prefeitura que cuida das atividades econômicas na Cidade de Porto Alegre. Hoje no mundo inteiro se discute a política de turismo ligado às atividades econômicas. E nós para não irmos contramão da história, propusemos que a política de turismo estivesse ligada a uma Secretaria que trata das atividades econômicas na Cidade de Porto Alegre.

Portanto, hoje alegarem que a nossa proposição de puxarmos a temática para o gabinete do Prefeito é para tentar abrir a possibilidade de cargos junto ao Prefeito, isso é um argumento sem fundamento nenhum, já que no Projeto inicial estava clara a nossa intenção que era a de juntar a política de turismo a quem no município tem a responsabilidade de responder pelas atividades econômicas. Nós estamos pedindo autorização para tratarmos da dissolução de uma empresa que todos nós sabemos que têm muitas dificuldades e não consegue exercer suas atividades. E se estamos propondo isso é para atuarmos junto a temática do turismo. Criarmos um escritório específico para isso, que tenha agilidade não é uma demonstração de que queremos esvaziar a política, como alguns Vereadores registraram aqui, pelo contrário, criar um escritório político é uma demonstração que o nosso governo quer priorizar essa área. Aos trabalhadores da empresa EPATUR, tem que se fazer o registro e o Ver. Juarez Pinheiro fez muito bem, nós temos que abrir o debate dizendo lá no passado que sim, que práticas administrativas não aconselháveis criaram o problema. Nós, hoje, legisladores do Executivo temos que construir uma forma de resolver o problema. Os representantes da administração do Executivo estiveram por um ano neste Legislativo abertos, consultando a todos os Vereadores sobre uma forma de enfrentarmos o problema dos trabalhadores, mas em nenhum momento a Bancada de Oposição deu o sinal para a Bancada Petista para tratar e resolver e veio aqui fazer discurso demagogo, como fizeram os Srs. Vereadores com o projeto da GIT, tentando conseguir isso a categorias que já tem outras formas de remuneração.

Se o debate sobre assuntos de tamanha importância para a Cidade, como a questão do turismo, como a questão do pagamento dos servidores que prestam os serviços municipais, é feito em cima da demagogia do período eleitoral, de fato não estamos ajudando a cidade de Porto Alegre, mas se o debate é feito para se construir uma política de turismo vamos enfrentar este Projeto, vamos extinguir a empresa, vamos criar um escritório que possa ter a agilidade política. Vamos tratar com seriedade o problema dos trabalhadores que hoje acompanham este debate. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para discutir o PLE nº 07/97.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, se ao PSB tivesse sido feita a pergunta, e aquele que me antecedeu disse que foi feita, nós, certamente, teríamos sugestões de como viabilizar a Empresa EPATUR.

Na gestão Olívio Dutra nós fomos Secretário de Governo, nós, já aqui dissemos, ajudamos, auxiliamos o início do desmonte da EPATUR, porque era muito difícil a realidade da EPATUR: grande número de empregados, altamente deficitária, muito desorganizada. Nós começamos sim o desmonte da EPATUR naquele cenário, e se discutia, na época, a sua extinção, a sua transformação. Hoje o cenário é absolutamente diferente. Eu falo isso com muita tranqüilidade porque no ano passado, quando pertencíamos à Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós fomos contra esse Projeto porque, apesar da boa intenção de adotar Porto Alegre com uma política de turismo, não vimos esta política bem formalizada e explícita, nos encaminhamentos que estavam sendo feitos pelo Executivo. Hoje não altera em nada, mas a realidade de Porto Alegre é diferente, e uma das suas grandes diferenças é de que aquilo que era um sonho naquele tempo, como centro do MERCOSUL, hoje é quase uma realidade. É inegável que hoje Porto Alegre, diante dos fatos econômicos que estão acontecendo no Estado e na região, é o centro motor do MERCOSUL. Mudando o cenário, muda-se a estratégia. Por que uma empresa e não uma secretaria? Por que os executivos estabelecem empresas em certas áreas? Para que as coisas se tornem mais ágeis, mais rápidas, mais efetivas, com mais liberdade. E vejam que nós, no final do ano passado, aprovamos uma empresa, exatamente com esses argumentos, de uma função absolutamente pública que era o sistema de transporte. Nós aprovamos, em cima desses argumentos, a empresa.

O turismo traz renda, dividendos para Porto Alegre. O Ver. Nereu D’Ávila elencou alguns dados. Porto Alegre tem a maior taxa de permanência. Nos faltam dados concretos para traduzir os fenômenos e os fatos econômicos, uma planilha que nos diga, efetivamente, o que entra de recursos.

Eu estava dizendo ao Ver. Renato Guimarães que nós poderíamos sugerir algo par sanear a EPATUR e vamos começar a elencá-los, será agora porque nunca nos foi perguntado e à época nós já dissemos isso na Bancada dos Trabalhadores.

Porto Alegre, em 1989, tinha sob o controle da EPATUR 230 próprios municipais, entre eles o Mercado Público, o do Bom Fim, o da Praça XV e lojas espalhadas pela Cidade; só o Parque Harmonia rende aos cofres públicos 1.500 reais por mês.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Carlos Garcia cede seu tempo ao Ver. Hélio Corbellini, com a concordância dos Vereadores Pedro Ruas e Antônio Losada.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Agradeço aos Vereadores. A Área Azul que foi instituída sob o controle da EPATUR, saiu do seu gerenciamento para que fosse para outras secretarias, mas gostaria, até o próximo debate, que o Ver. Juarez Pinheiro fizesse uma reflexão sobre as questões das indenizações que são muito sérias, são muito grandes, muito pesadas, por desmandos anteriores. É verdade, Vereador, eu pergunto quanto valeria ao Município os catorze postos de gasolina que ainda estão sobre a nossa propriedade? Por que não vendemos esses postos? Os postos que mais vendem gasolina, na Cidade de Porto Alegre, são os que estão sobre o controle da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Não estou dizendo novidade porque sempre defendi isso dentro da Administração. Venda-se, busque-se, equilibre-se e injete-se dinheiro dentro da EPATUR, ou do escritório, pois é possível sanear e resolver essas questões

O Sr. Renato Guimarães: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para um esclarecimento em relação aos postos de gasolina, é a área que é da Prefeitura. Temos a informação que são cedências de áreas.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Não, são os postos da Sagol que foram encampados pela Prefeitura, eram 26, hoje devem ser 14. O Posto da Ferradura é de propriedade da Prefeitura, o Posto da Carlos Gomes, o Posto do início da Farrapos, o Posto ao lado do DMAE, o Posto da Bento Gonçalves. Todos são de propriedade da Prefeitura, não só o local como os postos em si. Sete estão sobre o controle da PETROBRÁS e os outros sete estão sobre o controle da Ipiranga. São os postos que mais vendem gasolina em Porto Alegre. Se o Município vendesse esses postos daria para resolver esses problemas. Os próprios da Prefeitura que tem bar, Ver. Renato Guimarães, esse é um dado interessante. Aqueles que são de propriedade da Prefeitura que não são concessão - vou dizer uma novidade -, são os que mais vendem cerveja em Porto Alegre. Se somarmos os bares do mercado do Bonfim, que é de propriedade da Prefeitura, o do Parque da Harmonia e outros bares também geram renda e riqueza que poderia equilibrar a questão da EPATUR.

Estou dando somente esses elementos, porque penso que não está claro de parte a parte o que é a política de turismo que queremos implantar em Porto Alegre. Desse debate temos fugido. O melhor seria ter uma empresa ágil, enxuta, rápida e que tenha todos os cadastros necessários para fazer e exercer a política de turismo. Seria muito mais interessante essa política do que termos estatizada essa função econômica eminentemente privada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Na minha condição de Presidente interino, neste momento, na condição de Vice-Presidente desta Casa, a informação que tenho, recebida da Diretoria da Casa, de ordem do Sr. Presidente desta Casa, é a de que amanhã, terça-feira, às 14h15min, haverá uma Sessão Extraordinária para votação dos Projetos que se encontram pendentes na Ordem do Dia.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Requeiro verificação de quórum. Estamos ainda na discussão, mas parece-me que não há mais quórum, assim poderíamos deixar essa discussão para a Sessão de amanhã.

O SR. PRESIDENTE (Questão de Ordem): Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 19h15min.)

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